DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por FABIO HENRIQUE MORAIS… — RHC RHC 234291

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por FABIO HENRIQUE MORAIS DE JESUS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5031665-50.2025.4.03.0000.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso temporariamente no curso da "Operação Teia", que investiga suposta organização criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes no aeroporto internacional de Guarulhos, São Paulo.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 91):
"PENAL. PROCESSO PENAL. . PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DEHABEAS CORPUS ILEGALIDADE. Somente é cabível quando houver risco ao , ou seja, quando alguém sofrerhabeas corpus status libertatis ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII, e CPP, art. 647). A prisão temporária constitui medida cautelar regulamentada pela Lei nº 7.960/89 que restringe a liberdade do indivíduo durante a fase de investigação criminal, com o objetivo de garantir a eficácia das investigações. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão temporária está devidamente fundamentada e alicerçada em elementos concretos, os quais demonstram a necessidade de manutenção da custódia cautelar. Inexiste ilegalidade na manutenção prisão temporária. Ordem de habeas corpus a que se denega."
Nas razões do presente recurso, o recorrente sustenta que não estão presentes os requisitos previstos para a decretação da prisão temporária. Pondera circunstâncias pessoais favoráveis e afirma ser suficiente a imposição de medida cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP. No recurso ainda foi informado que a prisão temporária foi convertida em prisão preventiva, em 18/12/2025.
Requer, no mérito, o provimento do recurso para que seja revogada a prisão temporária, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas.
Parecer do MPF opinando pelo não conhecimento do recurso às fls. 123/127.
É o relatório.
Decido.
Conforme informado pelo próprio recorrente, a prisão temporária foi convertida em prisão preventiva, em 18/12/2025.
Nesse sentido, foi esvaziado o objeto do recurso no qual o objeto foram as razões para a decretação da prisão temporária do recorrente. Precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGADA ILEGITIMIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIENTE CONVERSÃO DA CUSTÓDIA EM PREVENTIVA. PERDA DE
[trecho intermediário suprimido]
pedido deste habeas corpus, pois, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que o Juízo recebeu a denúncia contra o paciente e decretou a prisão preventiva em 7/11/2022.
3. Consoante precedente desta Corte, "a conversão da prisão temporária em preventiva, posterior a presente impetração, prejudica o mandamus, porquanto o presente feito se insurge contra decreto prisional que não mais subsiste devido à superveniência de novo título prisional com novos fundamentos" (AgRg no HC 697.946/RR, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO - Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021).
4 . Agravo regimental desprovido. (RCD no HC 761100 / SP, rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/02/2023.)(grifei)
Isso posto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA