DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por EDER ELIAS … — RHC RHC 234344

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por EDER ELIAS ANDRADE SALVINO contra o acórdão em Habeas Corpus n. 0000494-49.2026.8.19.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa registra:
HABEAS CORPUS. Intuito de obter a revogação de prisão preventiva. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de 31 pessoas imputando-lhes a formação de organização criminosa paramilitar, atuante em diversas localidades do Estado do Rio de Janeiro, inclusive nos municípios de Belfort Roxo, Duque de Caxias, Magé e adjacências, com clara subdivisão de funções e tarefas, sempre com o desiderato de auferir vantagens econômicas, mediante a prática de roubo, furto, receptação e lavagem de dinheiro, com atuação interestadual. O paciente seria sócio de empresa, apontada como meio utilizado para efetuar transferências fracionadas no montante de R$ 154.534,00.
O crime doloso imputado ao paciente é punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos, o que autoriza o decreto de prisão preventiva (art.313, I, CPP). Pela análise dos autos, constata-se haver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria, estando evidenciada a plausibilidade do direito de punir (fumus comissi delicti). Do mesmo modo, o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente (periculum libertatis) decorre da necessidade de garantia da ordem pública. Neste momento, o encarceramento é instrumento imprescindível para o desmantelamento da organização criminosa e para evitar uma possível reorganização do grupo. Caso seja solto, o paciente poderá receber estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive retornar ao convívio com eventuais parceiros de crime.
DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau recebeu a denúncia ali oferecida em desfavor do ora recorrente e de outros corréus, nos autos da ação penal de n. 0032799-54.2024.8.19.0001, na qual se investiga a prática, em tese, dos delitos previstos no art. 2º, caput e parágrafos, da Lei n. 12.850/2013, e do art. 1º, caput e parágrafos, da Lei n. 9.613/1998 (fls. 79/109).
A Defesa, com o objetivo de revogar a prisão preventiva, impetrou habeas corpus na Corte de origem, que, em decisão unânime, denegou a ordem, nos termos da ementa acima transcrita.
Em suas razões, o recorrente sustenta, em síntese, ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, sob o argumento de que não há justificativa plausível para a manutenção da constrição provisória da sua liberdade, pois a prisão seria ilegal, decretada sem
[trecho intermediário suprimido]
demanda dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ.
4. A decisão que manteve a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando a necessidade da custódia para garantir a ordem pública, considerando o modus operandi do crime e a periculosidade do agente.
5. Não há ausência de contemporaneidade, pois a reavaliação da prisão preventiva foi realizada dentro do prazo legal, com análise das circunstâncias atuais do caso.
6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se revela inadequada e insuficiente, tendo em vista a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não provido .
(AgRg no HC n. 994.011/CE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 24/06/2025, DJEN de 30/06/2025; grifamos).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA