DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por SÉLIO GUIMARÃES DE BR… — RHC RHC 234394

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por SÉLIO GUIMARÃES DE BRITO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA no julgamento do HC n. 8008585-79.2026.8.05.0000.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso preventivamente em 5/2/2026, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 1202/1204):
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS INCOMPATÍVEL COM O PRESENTE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA IDONEAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE APONTADO COMO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (PCC). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER REPARADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus criminal impetrado em favor de Sélio Guimarães de Brito, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico e associação para o tráfico). A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea e individualizada da decisão constritiva, a falta de materialidade delitiva por não haver sido encontrada droga com o paciente, a desnecessidade da segregação cautelar ante as condições pessoais favoráveis e a violação ao princípio da homogeneidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) apurar a possibilidade de análise aprofundada sobre a falta de materialidade delitiva e autoria na via estreita deste instrumento; (ii) verificar a legalidade da prisão preventiva decretada com base em elementos concretos para a garantia da ordem pública; e (iii) analisar a suficiência e adequação das medidas cautelares diversas da prisão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alegação de ausência de provas da materialidade delitiva e dos indícios de autoria não comporta análise em sede de habeas corpus, por demandar exame aprofundado de fatos e provas, providência incompatível com o rito deste instrumento processual.
4. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos, baseando-se em extensa investigação da Polícia Civil na "Operação Acauã", que apontou o Paciente como integrante ativo de uma
[trecho intermediário suprimido]
e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento do mérito da ação penal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC n. 900.688/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.)
Por fim, no que tange à alegada ausência de contemporaneidade da prisão, este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que "a contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos que a fundamentam, não ao momento da prática delitiva, sendo irrelevante o decurso do tempo se os motivos persistem" (AgRg no HC n. 996.338/CE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025).
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA