DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por ALEXSANDRO … — RHC RHC 234429

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por ALEXSANDRO DA SILVA PENHA e ALEF GOMES DE SOUZA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que, nos autos do HC n. 5005538-14.2026.4.04.0000/PR, denegou a ordem (fls. 137-142).
Consta dos autos que os recorrentes respondem a ação penal na 4ª Vara Federal de Cascavel/PR, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com a causa de aumento do art. 40, I, e no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, decorrentes de abordagem em rodovia federal e apreensão de anabolizantes e medicamentos estrangeiros.
O inquérito foi instaurado por auto de prisão em flagrante lavrado em 30/11/2025, com posterior arbitramento de fiança e homologação do flagrante; a denúncia foi recebida em 27/01/2026, e o processo segue em fase de instrução (fls. 20-26 e 18-19). A base probatória indicada compreende termo de apreensão, boletim de ocorrência, interrogatórios, laudo pericial criminal federal e informação fiscal, todos dando conta da origem estrangeira dos produtos e da ausência de registro sanitário (fls. 45-50; 100-108; 91-93). Há certidão dando conta de que ambos foram postos em liberdade provisória em 08/12/2025 (fl. 86).
A defesa alega que a busca veicular foi realizada sem fundada suspeita objetiva, afirmando que a abordagem decorreu apenas de suposta infração de trânsito e que a devassa do interior do veículo se baseou em impressões subjetivas dos agentes sobre o "peso" de travesseiros e o estado físico do condutor, sem elementos concretos prévios indicativos de crime.
Sustenta que, à luz dos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal, seria indispensável a demonstração de circunstâncias objetivas anteriores à diligência, não supríveis pelo resultado posterior do achado, motivo pelo qual as provas obtidas e delas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, nos termos do art. 157, § 1º, do mesmo diploma, por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada.
Argumenta, ainda, que a persecução penal carece de justa causa, por estar integralmente alicerçada em prova inadmissível, cabendo o trancamento da ação penal na via do habeas corpus.
Aponta possível concurso aparente de normas e risco de bis in idem material na imputação cumulativa dos tipos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e do art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, por derivarem do mesmo núcleo fático relacionado à internalização e transporte de substâncias sujeitas a controle especial e medicamentos sem registro.
Ressalta, por fim, a
[trecho intermediário suprimido]
para garantir a ordem pública.
IV. RECURSO NÃO PROVIDO.
(RHC n. 191.348/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.)
Superada a alegação de nulidade, não subsiste, por derivação, a tese de ausência de justa causa nem o pedido de trancamento da ação penal.
Permanecendo hígidas as provas reunidas, o processo deve prosseguir para o adequado contraditório judicial, etapa própria para depuração probatória, definição do enquadramento típico inclusive eventual análise de concurso aparente de normas e exame das responsabilidades individuais.
Questões como o alcance de capitulações cumulativas e a suficiência dos indícios em relação a cada corréu, por sua natureza, demandam instrução e exame verticalizado pelo juízo natural, razão pela qual não ultrapassam os limites cognitivos do habeas corpus.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA