DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por BRYAN MONTE… — RHC RHC 234475

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por BRYAN MONTEIRO FIGUEIREDO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.
Narra a defesa que o recorrente teve a prisão preventiva decretada e foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de origem, que denegou a ordem em acórdão às fls. 55-65.
Neste recurso sustenta, em suma, a ausência de fundamentação concreta e idônea da decisão que decretou a prisão cautelar em desfavor do recorrente, ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, ponderando suas condições pessoais favoráveis e defendendo a possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medida cautelar diversa.
Liminar indeferida às fls. 95-96.
Informações prestadas às fls. 101-102.
O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 106-111, manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. DECIDO.
In casu, observa-se que a decisão que decretou a segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, notadamente pelo modus operandi da conduta em tese perpetrada, haja vista, que o recorrente, praticou em tese, o crime de apropriação indébita qualificada. O acusado, em conjunto com outro corréu, teria se aproveitado, em tese, de sua função de "batedor" para se apropriar de uma carga de laticínios avaliada em R$ 268.272,00 (duzentos e sessenta e oito mil, duzentos e setenta e dois reais), da qual detinham a posse em razão da relação profissional existente, consistindo sua participação em escoltar, com um veículo Fiat/Uno, o caminhão conduzido pelo corréu que transportava a carga, garantindo o êxito da empreitada criminosa ao longo do trajeto, circunstâncias que evidenciam a gravidade concreta da conduta e justificam a imposição da medida extrema - fl. 314.
Sobre o tema:
"A custódia preventiva está idoneamente motivada, especialmente para a garantia da ordem pública, vulnerada pela gravidade concreta do crime em razão do modus operandi empregado no delito" (RHC n. 218.885/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 23/9/2025.)
No mesmo sentido: AgRg no RHC n. 196.620/MA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 28/8/2024; AgRg no HC n. 856.692/RS, relator Ministro Ribeiro
[trecho intermediário suprimido]
229.895/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 23/6/2026.)
"O entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que "a gravidade concreta da conduta e a evasão do distrito da culpa justificam a medida extrema, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, como forma de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal" (AgRg no HC n. 1.013.482/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 14/8/2025.)
Por fim, ressalta-se que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA