ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2344859

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em ação declaratória de nulidade/inexistência contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que o autor afirma não ter celebrado.
2. Sentença de improcedência, com condenação por litigância de má-fé, sob o fundamento de que a instituição financeira apresentou documentação suficiente para demonstrar a regularidade do contrato, incluindo assinatura compatível, documentos pessoais e comprovante de pagamento.
3. Acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a improcedência da ação, reconhecendo a validade do contrato com base nos documentos apresentados pela instituição financeira, afastando a condenação por litigância de má-fé e rejeitando a alegação de cerceamento de defesa.
4. A alteração das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
5. Recurso especial inadmitido na origem, ensejando a interposição do presente agravo.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANTÔNIO ADEMAR MARQUES contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGULARIDADE
[trecho intermediário suprimido]
no acervo fático-probatório. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.115.395/MT, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024)
Diante do exposto, não se verifica violação aos arts. 6º, 7º, 8º, 373, II, 428, I, 429, II, e 489, II e § 1º, IV, do CPC, tampouco ao art. 6º, VIII, do CDC, nem dissídio jurisprudencial específico sobre a matéria.
Assim, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 14% sobre o valor da causa, observada a concessão da gratuidade de justiça deferida na origem.
É o voto.