DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCIA MARIA DROPA, em que defende a admissibilidade de recu… — AREsp AREsp 2345015

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por MARCIA MARIA DROPA, em que defende a admissibilidade de recurso especial manejado contra acórdão assim ementado:
DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO QUE, AO ACOLHER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO ESTADO DO PARANÁ, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA EXEQUENTE. (1) ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE SUA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA TERIA SIDO INTERROMPIDO, EM VIRTUDE DE SUPOSTO PEDIDO DE CUMPRIMENTO COLETIVO FORMULADO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR DE PONTA GROSSA (SINTESPO) - PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA - CASO CONCRETO EM QUE O SINTESPO NÃO DEU INÍCIO A EVENTUAL PEDIDO DE CUMPRIMENTO COLETIVO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS N. 0014206-29.2009.8.16.0019, DE MODO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE A REQUERENTE TINHA PARA MOVER A PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ TRANSCORREU INTEGRALMENTE E SEM A INFLUÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS E EQUIPARAR PEDIDO DEINTERRUPTIVAS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FORMULADO POR VÁRIOS OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO SINTESPO, EM LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, A EXECUÇÃO COLETIVA, A FIM DE JUSTIFICAR A PRETENDIDA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDIVIDUAL DA APELANTE - PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA NA SITUAÇÃO EM APREÇO. (2) MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
No recurso especial, a parte recorrente apontou violação aos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto n. 20.910/1932. Sustenta, em síntese, que a apresentação de pedido de cumprimento de sentença coletiva por outros beneficiários, integrantes de litisconsórcio ativo facultativo, configura execução coletiva apta a interromper o prazo prescricional para o exercício de sua pretensão executória individual.
Após a apresentação de contrarrazões, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, ao considerar aplicáveis os óbices das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, o que motivou a interposição do presente agravo.
Contraminuta apresentada.
Passo à análise.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo para, desde logo, proceder ao exame do recurso especial.
Na origem, trata-se de cumprimento
[trecho intermediário suprimido]
que não houve propositura, por parte do sindicato, de execução coletiva capaz de interromper o prazo prescricional, mas apenas o ajuizamento de outras execuções individuais, no contexto de litisconsórcio facultativo. A alteração dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível na via estreita do recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ.
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
Considerando a existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA