ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 234516
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a RHC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
- Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr.
- AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.
- OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Tese jurídica registrada
Negando
Tema
00287.03603.03607.03608.
Ementa oficial
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRAMITAÇÃO REGULAR. AÇÃO PENAL COMPLEXA COM MÚLTIPLOS CORRÉUS. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. REGISTROS CRIMINAIS. RISCO À ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trago à apreciação da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça o agravo regimental interposto por WAGNER FIAIA PEREIRA contra a decisão de minha relatoria, em que neguei provimento ao recurso, à vista dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 444):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PLURALIDADE DE RÉUS. AÇÃO PENAL COMPLEXA. TRAMITAÇÃO REGULAR. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Recurso improvido.
Neste recurso, o agravante pede a reconsideração da decisão impugnada, reiterando-se a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, bem como a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, além da viabilidade de substituição da medida constritiva por outras medidas cautelares diversas.
Não abri prazo para as contrarrazões.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRAMITAÇÃO REGULAR. AÇÃO PENAL COMPLEXA COM MÚLTIPLOS CORRÉUS. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. REGISTROS CRIMINAIS. RISCO À ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES.
Agravo regimental improvido.
VOTO
A insurgência não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e bem lançados fundamentos.
Com e feito, a alegação de excesso de prazo não se sustenta. Conforme já consignado, o feito tem tramitado de
[trecho intermediário suprimido]
da ação penal, que envolve múltiplos acusados, inexistindo qualquer desídia por parte do Poder Judiciário ou do Ministério Público apta a ensejar o relaxamento da prisão.
Nesse sentido: AgRg no HC n. 1.066.171/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 31/3/2026.
De mais a mais, a segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, somadas aos registros criminais do recorrente, circunstâncias que revelam risco à ordem pública e justificam a manutenção da medida extrema.
A corroborar: RCD no HC n. 1.059.290/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026.
Assim, não há falar em ausência dos requisitos da prisão preventiva, tampouco em substituição por medidas cautelares diversas.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.