DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JEIVERSON LUAN DA ROC… — RHC RHC 234528

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JEIVERSON LUAN DA ROCHA DOS SANTOS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS que denegou o writ de origem. Eis a ementa (fl. 56):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA EXTREMA. GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRIÇÃO PARA ACAUTELAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Caso em exame 1. O habeas corpus foi impetrado com o objetivo de restabelecer a liberdade do paciente, preso preventivamente pelo suposto cometimento do crime homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III, do CP). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o decreto prisional apresenta fundamentação idônea a justificar a medida extrema ou se se baseia apenas em argumentos genéricos; e (ii) saber se a prisão preventiva do paciente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. III - Razões de decidir 3. Na hipótese, a prisão preventiva se encontra fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do crime e da fuga do paciente, além de haver elementos que apontam para sua periculosidade. 4. Vale destacar que, no caso, a instrução criminal foi regularmente concluída, sendo proferida decisão de pronúncia para que o paciente seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, o que supera a alegação de excesso de prazo (Súmulas 21 e 52 do STJ). 5. O trâmite do processo não revela inércia estatal, havendo diligência do juízo e colaboração da defesa em pedidos que impactaram no prazo processual. IV - Dispositivo e tese 6. Ordem conhecida e denegada.
Consta que a prisão preventiva foi decretada em 09/04/2024, por suposto homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III, do Código Penal), relativo a fato ocorrido em 15/01/2024.
A parte recorrente sustenta ausência de fundamentação concreta e idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva, em afronta aos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal, por basear-se na gravidade abstrata do delito e em suposta fuga, sem indicação de elementos contemporâneos que evidenciem periculum libertatis e afirma excesso de prazo na formação da culpa.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.
É o relatório.
Em consulta ao
[trecho intermediário suprimido]
delimita a acusação e encerra a fase de instrução. De acordo com a Súmula 21 da Corte Superior de Justiça, "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
No caso, o recorrente foi recentemente pronunciado, destacando o Colegiado local, também, as peculiaridades do caso concreto e o fato da defesa ter protocolado nos autos pedidos de liberdade provisória, demandas que necessitaram de análise e manifestação por parte do juízo de origem.
Portanto, vê-se que a tese de excesso temporal da custódia cautelar encontra-se esvaziada, inclusive pela incidência do enunciado da Súmula n. 52/STJ, segundo a qual "Encerrada a instrução, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".
Não se verificando qualquer ilegalidade no feito, a pretensão recursal não deve ser acolhida.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA