DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por VLADIMIR… — RHC RHC 234586

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por VLADIMIR FRANCISCO DE SOUZA, contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no HC n. 0611306-69.2026.8.13.0000.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, prisão esta convertida em preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 129, § 2º, do Código Penal (lesão corporal grave), em razão de desentendimento por dívida.
O recorrente sustenta a ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e a inidoneidade da fundamentação, por se apoiar em "clamor social" e registros policiais antigos.
Afirma que a decisão a quo afastou indevidamente a aplicação da Súmula 444 do STJ, violando a presunção de inocência, e aponta que o periculum libertatis deve ser atual, não podendo a prisão preventiva se fundar em fatos remotos, sob pena de antecipação de pena.
Pontua, ainda, que o princípio da homogeneidade não foi adequadamente observado e que a custódia mostra-se desproporcional diante das circunstâncias concretas e das condições pessoais favoráveis.
Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para que seja revogada a prisão preventiva. Subsidiariamente, requer a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, com proibição de contato/aproximação da vítima e comparecimento periódico em juízo (art. 319 do CPP).
É o relatório.
Decido.
É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).
Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado na insurgência.
A prisão preventiva, no ordenamento jurídico brasileiro, constitui medida cautelar de natureza excepcional, cuja manutenção está condicionada à permanência dos fatos que a justificaram, e somente se legitima em situações em que a liberdade do indivíduo represente um risco concreto e atual aos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do Código de Processo Penal.
Sua decretação não representa antecipação de pena nem viola o princípio da presunção de não culpabilidade, desde que a decisão judicial esteja fundamentada em elementos
[trecho intermediário suprimido]
como ocorre no presente caso, em que a necessidade da medida foi concretamente demonstrada (AgRg no HC n. 1.005.547/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025; RHC n. 210.607/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025).
Por fim, não é possível afirmar que a medida excepcional seja desproporcional em relação à eventual condenação que o custodiado possa vir a sofrer ao final do processo, uma vez que, na via do habeas corpus e no respectivo recurso ordinário, mostra-se incabível determinar a quantidade de pena que poderá ser aplicada na ação penal, tampouco se o cumprimento da reprimenda dar-se-á em regime diverso do fechado, v.g. AgRg no HC n. 1.006.629/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA