DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por EDILSON ALVES DE SOUZA contra o … — RHC RHC 234595

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por EDILSON ALVES DE SOUZA contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que denegou o HC n. 0702011-81.2026.8.07.0000, mantendo a prisão preventiva imposta pelo Juízo do Núcleo Permanente de Audiência de Custódia , em razão da suposta prática do crime de furto tentado (Autos n. 0701337-43.2026.8.07.0020).
No recurso, a defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva, afirmando que a custódia se apoia em presunção abstrata de reiteração delitiva extraída de investigação pretérita que não resultou em ação penal, sem demonstração individualizada do periculum libertatis.
Argumenta inexistirem fatos novos ou contemporâneos que indiquem risco real à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, configurando motivação genérica e indevida antecipação de pena. Ressalta a presença de condições pessoais favoráveis.
Alega tratar-se de tentativa de furto simples, sem violência ou grave ameaça, envolvendo bens avaliados em R$ 140,00, o que evidencia reduzida ofensividade e ausência de gravidade concreta, sendo suficientes medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal .
Pede, em liminar, a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas. No mérito, requer a concessão da ordem para assegurar ao recorrente o direito de responder ao processo em liberdade, subsidiariamente substituindo a custódia por cautelares proporcionais .
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, d eve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade.
As instâncias ordinárias decidiram na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não há falar em revogação da prisão preventiva imposta ao recorrente.
O Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva para a garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois, embora os fatos relatados neste expediente não possuam gravidade concreta, verifico que o autuado ostenta diversas anotações por delitos patrimoniais, inclusive com trânsito em julgado e com execução penal em andamento. O próprio autuado, corroborando a informação constante dos autos, declarou que está em regime aberto, assinando regularmente na VEP (fl. 82 - grifo nosso ).
O acórdão
[trecho intermediário suprimido]
Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 24/2/2025).
Registre-se que, estando concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas.
De mais a mais, eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, obstar a segregação cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade de segregação cautelar.
Ante o e x posto, conheço parcialmente do recurso e, com base na jurisprudência, nessa parte, nego-lhe provimento.
Publique-se.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRECEDENTES.
Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.