DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JESSICA BUENO CARNEIR… — RHC RHC 234597
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a RHC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MARIA MARLUCE CALDAS. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JESSICA BUENO CARNEIRO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que concedeu a ordem de habeas corpus para afastar a prisão preventiva, mas manter a eficácia de medidas cautelares diversas, notadamente a imposição de monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira.
- POSSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
- CASO EM EXAME HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE NOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO, EM RAZÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DECORRENTE DE TENTATIVA DE RETIRADA DE APARELHO CELULAR ADQUIRIDO MEDIANTE FRAUDE COM CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA, SENDO A PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA SOB O FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
- QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR;
Resultado indicado
DISPOSITIVO E TESE ORDEM CONCEDIDA.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
00287.03415.03431.
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JESSICA BUENO CARNEIRO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que concedeu a ordem de habeas corpus para afastar a prisão preventiva, mas manter a eficácia de medidas cautelares diversas, notadamente a imposição de monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira. Eis a ementa (fls. 157-158):
EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE NOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO, EM RAZÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DECORRENTE DE TENTATIVA DE RETIRADA DE APARELHO CELULAR ADQUIRIDO MEDIANTE FRAUDE COM CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA, SENDO A PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA SOB O FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR; E (II) ESTABELECER SE SÃO SUFICIENTES E ADEQUADAS A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR A PRISÃO PREVENTIVA CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU EFETIVA NECESSIDADE PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO HÁ QUASE UMA DÉCADA, POR CRIME DIVERSO, NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, RISCO ATUAL DE REITERAÇÃO DELITIVA NEM PERICULOSIDADE CONCRETA DA PACIENTE. O LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO ENTRE OS FATOS PRETÉRITOS E A IMPUTAÇÃO ATUAL REVELA INDICATIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, AFASTANDO A PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE HABITUALIDADE CRIMINOSA. A GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E A MERA SUPOSIÇÃO DE CONCURSO DE AGENTES, SEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS, NÃO LEGITIMAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. A DECISÃO IMPUGNADA NÃO INDIVIDUALIZA, DE FORMA SUFICIENTE, EM QUE MEDIDA A LIBERDADE DA PACIENTE COMPROMETERIA A ORDEM PÚBLICA, LIMITANDO-SE A FUNDAMENTOS GENÉRICOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE ADEQUADAS E SUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA NECESSIDADE.
IV. DISPOSITIVO E TESE ORDEM CONCEDIDA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA EXIGE
[trecho intermediário suprimido]
possa delas recorrer, como uma forma de proteger determinados bens e direitos que o legislador considerou como dignos de especial proteção jurídica.
Com efeito, " s obre o tema, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que "diante das circunstâncias concretas do caso e em observância à proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022)" (AgRg no HC n. 908.734/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.).
Não se verificando, pois, qualquer ilegalidade no feito, a pretensão recursal não deve ser acolhida.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.