ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 234651

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ESTELIONATOS PRATICADOS DE FORMA REITERADA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. PARECER ACOLHIDO.
Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por RAMON DA SILVA PEREIRA contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco que denegou o HC n. 0025533-05.2025.8.17.9000, mantendo a prisão preventiva imposta pelo Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Itaíba/PE, em razão da suposta prática dos crimes de estelionato praticados de forma reiterada (Autos n. 0000016-27.2025.8.17.2750).
No recurso, a defesa sustenta, em síntese, a inexistência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, com ausência de periculum libertatis e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, além de condições pessoais favoráveis do recorrente, como residência fixa, ocupação lícita e primariedade técnica.
Afirma que o inquérito não registrou diligências de citação, notificação ou intimação do paciente, indicando desconhecimento das investigações, e que os fatos se baseiam em denúncia sem comprovação cabal, com vítimas que teriam recebido os valores dos empréstimos e transações realizadas em outras comarcas, sem documentos, filmagens, testemunhas ou assinaturas que o coloquem na cena do crime.
Alega que atuou como correspondente bancário em Maceió/AL, deslocando-se a Itaíba/PE a convite de terceiros, que teriam articulado os empréstimos, e que valores transferidos a terceiro ocorreram com autorização das vítimas, tendo o recorrente apenas recebido comissão pelos serviços.
Argumenta cerceamento de defesa pela não análise de pedidos de acesso a filmagens de agências bancárias e comprovantes de transferências, com designação de
[trecho intermediário suprimido]
do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022) - (AgRg no HC n. 968.850/PR, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 11/3/2025).
Não é outra a opinião do Ministério Público Federal, a qual também adoto como razão de decidir (fls. 188/191).
Por fim, eventuais condições pessoais favoráveis do recorrente não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. Há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia preventiva, não se mostrando suficientes, para o caso em análise, as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Incensurável o acórdão recorrido.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.