DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por NEIDISON JESUS SOUSA … — RHC RHC 234659

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por NEIDISON JESUS SOUSA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que denegou a ordem no writ de origem, assim ementado (fls. 85-88):
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, ART. 2º, §2º, §3º E §4º, DA LEI Nº 12.850/13 E ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 9.613/1998). ALEGATIVAS DE DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITOR E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INACOLHIMENTO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. OPERAÇÃO FREEDOM. CONSTRIÇÃO CAUTELAR FUNDADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APURAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, CRIMES CONTRA A VIDA E O PATRIMÔNIO. PACIENTE APONTADO COMO OPERADOR RELEVANTE NA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS E REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.INALBERGAMENTO. ATUALIDADE DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO. CUSTÓDIA DECRETADA DURANTE AS INVESTIGAÇÕES. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. COMPATIBILIDADE DA PRISÃO PROVISÓRIA COM O APONTADO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INALBERGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I-Cuida-se de ação de Habeas Corpus impetrada pelo advogado, Dr. Alan Mata Silva (OAB/BA 59.412), em favor de Neidison Jesus Sousa, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara das Garantias da Comarca de Salvador/BA.
II- Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 29/01/2025, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/06 e no art. 2º da Lei nº 12.850/13.
III- Alega o Impetrante, em sua peça vestibular (ID. 98382799), a desfundamentação do decreto constritor, a ausência de contemporaneidade e dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Sustenta, ainda, a ofensa ao princípio da presunção da inocência, favorabilidade das condições pessoais e a possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas.
IV-Informes judiciais (ID. 98754888) noticiam in verbis: " Inicialmente, cumpre esclarecer que a prisão preventiva do paciente NEIDISON JESUS SOUSA, juntamente com outros investigados, foi decretada por este Juízo nos termos
[trecho intermediário suprimido]
sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025).
Já a tese referente à nulidade da prisão em decorrência do excesso de prazo e a ausência de oferecimento de denúncia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, conforme cópia do acórdão às fls. 66-77, motivo pelo qual a matéria não será examinada por esta Corte superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
Com efeito, " é imprescindível o prévio enfrentamento da matéria pelas instâncias ordinárias para evitar indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (HC n. 1.021.432/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 16/12/2025.)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA