DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, com pedido liminar, interposto por Thuanny Bar… — RHC RHC 234680

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, com pedido liminar, interposto por Thuanny Barbosa Bettencourt contra acórdão da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que não conheceu do habeas corpus originário, ao fundamento de que as teses de inépcia da denúncia e ausência de justa causa ainda não haviam sido apreciadas pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância .
A recorrente foi denunciada pela suposta prática do delito previsto no art. 288 do Código Penal (associação criminosa), no contexto de investigação que apura a atuação de grupo denominado "Tropa do Flash", voltado à prática de roubos, fraudes patrimoniais, compras eletrônicas com dados de vítimas e circulação de bens de origem criminosa.
Sustenta a defesa que a denúncia seria inepta, por não individualizar a conduta da recorrente, afirmando que sua inclusão na ação penal decorreu apenas do fato de ser esposa de corréu e integrar o quadro social da empresa Depósito de Ar Velox. Requer, assim, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa .
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso, defendendo a higidez da denúncia e a excepcionalidade do trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus .
A Procuradoria-Geral da República, em parecer, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, destacando que: i) o acórdão recorrido corretamente evitou supressão de instância; ii) a denúncia atende ao art. 41 do CPP; iii) há justa causa mínima; e iv) a análise defensiva exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.
É o relatório.
Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus porque, à época do julgamento, o Juízo de primeiro grau ainda não havia apreciado expressamente as alegações defensivas de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Tal fundamento deve ser preservado.
A apreciação originária, pelo Tribunal local, de matéria ainda pendente de exame pelo Juízo natural configuraria indevida supressão de instância, especialmente porque a discussão defensiva fora também submetida ao primeiro grau em resposta à acusação.
Ainda que superado esse óbice, não se verifica constrangimento ilegal manifesto apto a justificar o trancamento da ação penal.
A denúncia descreve a existência de associação criminosa estruturada, denominada "Tropa do Flash", com divisão de tarefas e atuação voltada à obtenção, circulação e aproveitamento econômico de bens oriundos de crimes patrimoniais. A peça acusatória aponta elementos
[trecho intermediário suprimido]
indicação mínima de vínculo e participação.
O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade, a absoluta ausência de indícios ou a manifesta inépcia da denúncia. Nenhuma dessas hipóteses se evidencia de forma inequívoca.
A denúncia, ao menos em juízo de admissibilidade, atende ao art. 41 do CPP, pois descreve o contexto fático, a imputação jurídica, os investigados, a estrutura do grupo e os elementos mínimos que justificaram o início da persecução penal.
Assim, acolho o parecer do Ministério Público Federal, que opinou pelo desprovimento do recurso.
Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus, mantendo o acórdão recorrido que não conheceu da impetração originária, sem prejuízo de que as teses defensivas sejam examinadas pelo Juízo competente no curso regular da ação penal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA