DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por RENATO DE SOUZA BARBOSA - preso … — RHC RHC 234692

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por RENATO DE SOUZA BARBOSA - preso preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico de drogas (Processo n. 8000147-64.2026.8.05.0000, da Vara Criminal da comarca de Ipiaú/BA) (fls. 66/72).
O recorrente aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que, em 17/3/2026, conheceu parcialmente e denegou a ordem (HC n. 8000147-64.2026.8.05.0000) (fls. 186/187).
Alega-se, em síntese, nulidade da prisão em flagrante e ilicitude das provas dela decorrentes - por violação de domicílio sem demonstração de consentimento válido nem de fundadas razões objetivas para o ingresso, com aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada -, bem como por fragilidade dos indícios de autoria vinculados ao imóvel, pois o vínculo com as chaves e a residência apontada carece de suporte documental ou testemunhal.
Sustenta-se, ainda, nulidade da decisão proferida na audiência de custódia, por ausência de fundamentação autônoma e concreta - tendo o Magistrado Natural apenas ratificado, por seus próprios fundamentos, a decisão plantonista, sem enfrentar os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal nem as teses defensivas.
Argumenta-se violação ao art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal pela dispensa automática da análise das cautelares alternativas, exigindo-se fundamentação individualizada quanto à suficiência das medidas do art. 319 do Código de Processo Penal, não suprível pelo órgão ad quem.
Apontam-se condições pessoais favoráveis - primariedade, bons antecedentes, residência fixa - e a imprescindibilidade do recorrente como cuidador primário de seu genitor idoso e enfermo, a justificar a substituição da prisão por cautelares diversas ou prisão domiciliar.
Busca-se, liminarmente e no mérito, a revogação da segregação cautelar imposta ao recorrente, ainda que mediante a imposição de outras medidas cautelares alternativas ou, subsidiariamente, o reconhecimento das nulidades e a substituição por cautelares, ou prisão domiciliar.
Foram apreendidos 136,90 g de maconha; 2,46 g de cocaína; e apetrechos (2 balanças de precisão, 2 rádios comunicadores, sacolés e pinos de plástico vazios) - fl. 190.
É o relatório.
Inicialmente, verifico que as alegadas ilegalidades da prisão em flagrante e da fragilidade dos indícios de autoria não foram examinadas pelo Tribunal de origem, que concluiu pela inviabilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus, o que obsta a análise por esta Corte Superior, porquanto é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva,
[trecho intermediário suprimido]
e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver preso por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou da superveniência de novos motivos para tanto.
Publique-se.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, APREENSÃO DE PETRECHOS E ENTORPECENTES (136,90 G DE MACONHA E 2,46 G DE COCAÍNA). EXCEPCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido nos termos do dispositivo.