DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por RAFAEL TRINDADE SOAR… — RHC RHC 234702

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por RAFAEL TRINDADE SOARES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Consta dos autos que o recorrente foi preso em preventivamente em 13/7/2025, pela suposta prática da conduta descrita no art. 121, § 2º, III, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal.
O recorrente sustenta que a execução imediata da pena não se aplica a situações excepcionais, nas quais haja ilegalidade patente, conforme ressalva do Tema n. 1.068 do Supremo Tribunal Federal.
Entende que há manifesta ilegalidade na dosimetria, cuja correção pode alterar o regime, impondo a análise judicial mesmo em cognição sumária no habeas corpus.
Pondera que o Tribunal de origem denegou a ordem com base na orientação geral do STF, sem apreciar a excepcionalidade alegada, mantendo constrangimento ilegal.
Informa que a jurisprudência deste Superior Tribunal admite o uso do habeas corpus para sanar ilegalidades evidentes na dosimetria, quando verificáveis de plano.
Requer, liminarmente, a suspensão da execução provisória e a expedição de alvará de soltura; n o mérito, a concessão da ordem para cassar a execução provisória, permitindo ao recorrente aguardar em liberdade o julgamento da apelação.
É o relatório.
É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade alegada, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração.
No presente caso, não foi juntada a íntegra da condenação pelo Tribunal do Júri.
Dessa forma, é inviável o exame pretendido, diante da insuficiência da documentação apresentada. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. LAPSO TRINTENÁRIO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE.
1. O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. Precedentes.
2. Trata-se de caso em que o ora agravante não se desobrigou do ônus de possibilitar o adequado enfrentamento da matéria, por não haver trazido aos autos cópia da decisão do Juízo a quo que alterou a data-base.
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(AgRg no HC n. 857.338/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de
[trecho intermediário suprimido]
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
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2. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, demanda prova documental pré-constituída do direito alegado.
3. No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024, grifo próprio.)
Portanto, o pedido não pode ser apreciado nesta ação, nada impedindo a apresentação de nova impetração, dotada de adequada instrução.
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do R egimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA