DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDNEI DA SILVA COSTA contra decisão do P… — AREsp AREsp 2347130

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDNEI DA SILVA COSTA contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondonia que inadmitiu seguimento ao recurso especial com fulcro em sua intempestividade.
Nas razões recursais (e-STJ fls. 614/666), aduz o agravante que ao contrário do que menciona a decisão atacada, trata-se o recorrente de réu solto, não incidindo, portanto, a suspensão do art. 798-A do CPP. A defesa sustenta que há provas de que o recorrido não participou dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006). Por isso, pede sua absolvição ou, alternativamente, a desclassificação para o crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), alegando que a droga era para uso pessoal. De forma subsidiária, requer a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, argumentando que o réu é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa.
Em sede de recurso especial, aponta violação do art. 33, caput, § 4º, art. 35, art. 28, da Lei 11.343/2006 e artigo 386, V do Código Penal.
Contrarrazões ao agravo fls. 678/686, onde o MPRO opina pelo conhecimento do agravo, e no mérito, pelo desprovimento, pois intempestivo do recurso especial.
O MPF opinou (fls. 699/705) pelo provimento do agravo afastando a intempestividade reconhecida, e pelo não conhecimento do recurso especial com base na Súmula 07 do STJ.
É o relatório. DECIDO.
A decisão de admissibilidade do agravo incorretamente considerou tratar o caso de réu preso.
Verifica-se que, conforme corretamente apontado pelo recorrente, sua condição de réu solto acarreta a suspensão do prazo recursal, conforme previsto no art. 798-A do Código de Processo Penal. Assim, mostra-se incorreta a fundamentação da decisão de inadmissibilidade, que o tratou como réu preso situação que justificaria a contagem contínua do prazo. Importa ressaltar que a condição de réu solto do recorrente foi expressamente reconhecida na sentença condenatória (e-STJ Fl. 257), sendo distinta daquela atribuída ao corréu.
Conheço do agravo em recurso especial, pois tempestivo, com fulcro no art. 798-A do CPP.
Pleiteia o recorrente (fls. 519):
ABSOLVER o apelante EDNEI DA SILVA COSTA, das sanções do artigo 33 e art 35, ambos da Lei 11.343/06 , com fulcro no artigo 386, IV, do Código Penal.
Não sendo este o entendimento de Vossas Excelências , que seja desclassificado o crime imputado ao apelante para a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/06, por existirem
[trecho intermediário suprimido]
DA FRAÇÃO DE 2/3 DEVIDAMENTE MOTIVADA NA OCORRÊNCIA DE 16 REITERAÇÕES DELITIVAS. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE ASPECTOS FÁTICOS DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
(..)
3. Quanto ao dissídio jurisprudencial, a ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e a ausência de comprovação da divergência ensejam o não conhecimento do recurso em razão da incidência da súmula n. 284/STF e do descumprimento dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ.
(..)
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.390.688/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024.)
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especi al.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA