ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 234718

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. ALEGAÇÕES DE CONFISSÃO SEM CORROBORAÇÃO EXTERNA E DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública quando presentes elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade real do agente, preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo e munições, o qual admitiu voluntariamente integrar facção criminosa de alta periculosidade voltada ao tráfico de entorpecentes.
2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organizações criminosas constitui motivação idônea e bastante para a decretação e manutenção da segregação cautelar.
3. Demonstrada a indispensabilidade da prisão processual para o resguardo da ordem pública, fica evidente a insuficiência e a inadequação da aplicação de medidas cautelares alternativas, não sendo as eventuais condições pessoais favoráveis do agravante bastantes para afastar o decreto prisional.
4. As teses referentes à confissão sem corroboração externa e à ausência de contemporaneidade da segregação preventiva configuram indevida inovação recursal em agravo regimental, o que impede o conhecimento da matéria.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por KAUAN APARECIDO DOS SANTOS contra a decisão de fls. 189-191, que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Nas razões deste recurso, a defesa aduz que a prisão preventiva foi mantida com fundamentos genéricos, apoiados na gravidade do delito e em presunções de risco, sem dados
[trecho intermediário suprimido]
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024.
Em relação às alegações de que a confissão isolada não comprova periculosidade concreta nem risco de reiteração e de que o decreto prisional não tem contemporaneidade, trata-se de indevida inovação recursal em agravo regimental, o que impede o conhecimento da matéria.
Nesse contexto, "é incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa" (AgRg no AREsp n. 2.627.526/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024).
Dessa forma, o agravante não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
É como voto.