DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por HUMBERTO SILVA, com fundamento n… — RHC RHC 234722

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por HUMBERTO SILVA, com fundamento na alínea "a" do art. 105, II, da CR/1988, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (fl. 131):
"HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA.
1. Nos termos do art. 312, caput, do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
2. A existência de elementos evidenciando a ligação do paciente com os fatos, os indícios do envolvimento de organização criminosa, bem como a gravidade concreta do delito justificam a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.
3. Condições favoráveis, tais como endereço certo, ocupação lícita e família constituída, por si só, não têm o condão de obstar o decreto de prisão preventiva quando presentes os elementos componentes do periculum libertatis.
4. A contemporaneidade da medida cautelar não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a sua imposição."
A parte recorrente aduz, em síntese, que:
1) o decreto prisional carece de fundamentação idônea, estando amparado na gravidade abstrata dos delitos imputados ao paciente;
2) não teriam sido indicados fatos concretos a demonstrar riscos à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal;
3) informações noticiadas a respeito de supostos atos de intimidação dizem respeito a fatos antigos, não sendo suficientes para evidenciar risco à instrução;
4) não mais se justificaria a alegação de risco à instrução, considerando o encerramento das atividades investigativas, inclusive por meio da efetivação de medidas de busca e apreensão, pelo que já colhidas as provas a serem judicializadas;
5) outras medidas cautelares aplicadas, a exemplo do afastamento do paciente do exercício da gestão das empresas investigadas, seriam suficientes para resguardar a ordem pública, instrução e aplicação da lei penal.
Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 177-193).
É o relatório.
Decido.
Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
[trecho intermediário suprimido]
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (AgRg no HC n. 773.086/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgRg no HC n. 781.026/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022).
Pelos mesmos motivos acima delineados, mostra-se inviável, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a periculosidade do recorrente indica que a ordem pública não estaria satisfatoriamente acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA