DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por JONATAS LIMA MOURA D… — RHC RHC 234748

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por JONATAS LIMA MOURA DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 18/12/2025, custódia convertida em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
O recorrente sustenta que a custódia foi mantida com base em gravidade abstrata do delito e em maus antecedentes antigos, sem elementos concretos contemporâneos exigidos pelos arts. 312 e 315 do CPP.
Alega que a quantidade apreendida é diminuta, 33,14 g de maconha, o que não indicaria risco à ordem pública nem justificaria a medida extrema.
Aduz que não há notícia de participação em organização criminosa, inexistindo fundamento específico adicional para a prisão.
Afirma que o mau antecedente refere-se a fato de 2012, com pena extinta em 2017, o que afastaria risco atual de reiteração e a contemporaneidade da medida.
Defende que a decisão é genérica, sem motivação individualizada e contemporânea, contrariando o art. 315, § 2º, I e III, do CPP.
Entende que, mesmo diante de crime sem violência ou grave ameaça, deve prevalecer a presunção de inocência e a excepcionalidade das prisões cautelares, nos termos do art. 5º, LVII, da Constituição.
Pondera que medidas cautelares diversas seriam suficientes, como comparecimento periódico, monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar quando não estiver trabalhando, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.
Requer, liminarmente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. E, no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva ou aplicar medidas cautelares diversas.
É o relatório.
O pedido não pode ser apreciado.
A matéria aqui suscitada foi objeto do HC n. 1.075.226/SP. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração de pedido, pois não é possível obter nova análise sobre o mesmo caso nesta instância, observados os limites que norteiam o exercício da jurisdição.
Esse é o sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO. EXCESSO DE LINGUAGUEM. PRECLUSÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O presente habeas corpus, distribuído em 7/2/2024, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 815846, de minha relatoria, não conhecido em 13/7/2023, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Agravo regimental no HC 5012307-33.2022.8.08.0000).
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3.
[trecho intermediário suprimido]
assinalou a possibilidade de retroação da norma que altera as condições de procedibilidade da ação penal por crime de estelionato, mas consignou que, pela leitura dos autos, se observava que as vítimas demonstraram inequívoca intenção de ver iniciado o processo, a evidenciar a impropriedade do pedido.
2. Caracterizada a indevida reiteração do pedido denegado no HC n. 748.052/SP e refutado o argumento de patente ilegalidade perante o Supremo Tribunal Federal (HC n. 228.361/SP), não é possível processar o habeas corpus para empreender outra análise sobre o mesmo tema.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AgRg no HC n. 819.396/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023 - grifo próprio.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA