DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ALISSON TIAGO VALENTIM, com fund… — RHC RHC 234762

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ALISSON TIAGO VALENTIM, com fundamento na alínea "a" do art. 105, II, da CR/1988, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (fls. 108-109):
"HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TERRA ENVENENADA. PRISÃO DOMICILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. REVISÃO NONAGESIMAL.
1. Nos termos do art. 312, caput, do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
2. A existência de elementos evidenciando a ligação do paciente com os fatos, os indícios do envolvimento de organização criminosa, bem como a gravidade concreta do delito justificam a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.
3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a validade das decisões que se utilizam da fundamentação per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório faz expressa referência à decisão ou à manifestação anterior e já existente nos autos, adotando aqueles termos como razão de decidir.
4. É incabível a concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, VI, do CPP, quando não resta comprovado que o paciente é o único responsável pelos cuidados dos filhos menores.
5. A contemporaneidade da medida cautelar não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a sua imposição.
6. A ausência da revisão nonagesimal prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a contemporaneidade dos seus fundamentos."
A parte recorrente aduz, em síntese, que, a manutenção da prisão preventiva enseja constrangimento ilegal diante das seguintes razões:
1) sentença condenatória, ao rejeitar a possibilidade do paciente recorrer em liberdade, amparou-se em "fórmulas genéricas", sem indicação de motivos concretos capazes de justificar a necessidade da custódia cautelar;
2) sua submissão às regras da LEP afastaria a natureza cautelar da prisão, configurando indevida antecipação de pena;
3) violação ao princípio da contemporaneidade;
4) direito à prisão domiciliar por ser imprescindível aos
[trecho intermediário suprimido]
constitucional que pressupõe prova pré-constituída da ilegalidade suscitada, pelo que a ausência de exame de provas produzidas de forma extemporânea, no curso da impetração, não configura irregularidade procedimental imputável à Corte local.
Para além disso, em sede de embargos de declaração, a Corte reiterou que, independentemente do quadro de saúde de sua filha, bem como da avó desta, não haveria nos autos elementos probatórios idôneos a demonstrar que o recorrente seria imprescindível aos cuidados da menor, havendo, em verdade, evidências em sentido diverso, a exemplo de relatório de visita técnica concluindo que: "a adolescente reside em uma casa confortável com a avó Celi e com o tio paterno, Senhor Ricardo, funcionário público, e a tia Diane, que permanece frequentemente presente auxiliando nas tarefas escolares e nos acompanhamentos médicos" (fl. 137).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA