DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por MAYKON MURILLO COSTA, em que apo… — RHC RHC 234769

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por MAYKON MURILLO COSTA, em que aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, c/c o artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006, por diversas vezes; artigo 35, caput, c/c o artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus junto à Corte local, que denegou a ordem, conhecendo parcialmente o writ e, na parte conhecida, denegando-o (Habeas Corpus Criminal nº 1.0000.26.045186-9/000), sob o fundamento de que o trancamento da ação penal é medida excepcional e que a denúncia atende ao art. 41 do CPP, havendo lastro probatório mínimo colhido em procedimento do GAECO, sendo inviável dilação probatória na via estreita (fls. 226-227).
Nesta Corte, a defesa alega, em síntese: (i) flagrante violação ao princípio do non bis in idem, com duplicidade persecutória pelos mesmos fatos já processados em ações penais autônomas contra os corréus Werleson e Eduardo (fls. 226, 229-235); (ii) afronta à coisa julgada e litispendência, pois os mesmos fatos (23/4/2025) foram objeto das ações penais nº 5004044-88.2025.8.13.0704 e nº 5007063-05.2025.8.13.0704, nas quais o recorrente sequer foi denunciado à época por inexistência de justa causa (fls. 231-233); (iii) ausência de justa causa e de materialidade do delito de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), em razão da inexistência de apreensão e perícia de qualquer substância entorpecente relacionada ao recorrente, mesmo após um ano de investigação e busca domiciliar negativa (fls. 236-237); e (iv) possibilidade de mitigação do óbice da supressão de instância diante de ilegalidade flagrante, autorizando o conhecimento de ofício por esta Corte (fls. 229-230).
Requer o provimento do recurso ordinário constitucional para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e conceder definitivamente a ordem de habeas corpus, determinando o trancamento da Ação Penal nº 5003844-81.2025.8.13.0704 por manifesta ausência de justa causa, diante da violação ao non bis in idem e da inexistência de materialidade delitiva quanto ao tráfico (fls. 239).
É o relatório.
Decido.
O recurso não comporta conhecimento.
As teses de falta de comprovação da materialidade delitiva quanto ao delito de tráfico de drogas e de litispendência da ação penal originária deste recurso com os processos nº 5004044-88.2025.8.13.0704 e 5007063-05.2025.8.13.0704 não foram objeto de exame pelo Tribunal estadual, o
[trecho intermediário suprimido]
do writ lá impetrado por entender que a análise da controvérsia ultrapassaria os limites do habeas corpus.
2. Não é possível inaugurar no STJ o exame de alegações não apreciadas pela instância a quo, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal.
3. É cabível habeas corpus sempre que houver flagrante ilegalidade que possa interferir na liberdade de locomoção do indivíduo. Precedentes.
4. Necessária a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para que se manifeste, como entender de direito, acerca do mérito da irresignação, especificamente sobre a existência de ilegalidade manifesta ou não.
5. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo.
(RHC n. 216.666/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/10/2025, DJEN de 7/10/2025.)
Ante o exposto, indefiro liminarmente o recurso.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA