ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2347720

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA E SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. A defesa alegava ausência de provas quanto à autoria nos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e pleiteava absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento do tráfico privilegiado, regime prisional mais brando e substituição da pena. O Ministério Público pugnou pelo não conhecimento do agravo, com base na Súmula 182/STJ, e, subsidiariamente, por seu desprovimento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme exigência da Súmula 182/STJ; (ii) definir se a reapreciação da autoria e da prova da dedicação à atividade criminosa para fins de absolvição ou aplicação do redutor do tráfico privilegiado demanda reexame de matéria fática, o que atrairia o óbice da Súmula 7/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo regimental é conhecido, por preencher os requisitos de admissibilidade, mas deixa de justificar-se.
4. A parte agravante não impugna de modo concreto e específico os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar os argumentos anteriores, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
5. Para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, caberia à parte demonstrar a existência de precedentes divergentes ou distinções relevantes, o que deixou de ser feito.
6. A pretensão defensiva exige reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
7. As instâncias ordinárias reconheceram a suficiência das provas de autoria e a existência de elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa, afastando, assim, tanto a absolvição por
[trecho intermediário suprimido]
consolidado do STJ, que permite regime mais gravoso independentemente do quantum da pen a.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ. 2. A reincidência justifica a fixação de regime prisional semiaberto, mesmo com pena inferior a 4 anos, conforme art. 33, § 2º, "c", do Código Penal".
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 2º, "c";
Código Penal, art. 129; Código Penal, art. 14, II; Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 738656, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17.05.2022.
(AgRg no AREsp n. 2.836.421/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025, grifou-se.)
Por esses fundamentos, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
É o voto.