ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2348238

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
EMENTA
Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Ausência de vícios no acórdão embargado. Rejeição dos embargos.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182 do STJ.
2. A defesa alegou omissão no acórdão embargado, afirmando que não houve manifestação sobre os fundamentos da inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, ao reexame de fatos e provas e ao prequestionamento.
3. O Ministério Público Federal opinou pela rejeição dos embargos de declaração.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar os fundamentos da inadmissão do recurso especial, conforme alegado pela defesa.
III. Razões de decidir
5. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal.
6. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, sendo suficiente o enfrentamento das questões imprescindíveis ao julgamento.
7. No caso, o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes, justificando o desprovimento do recurso e apontando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
8. A negativa de prestação jurisdicional ocorre apenas quando o tribunal deixa de se manifestar sobre ponto essencial ao deslinde do litígio, o que não se verificou no caso em análise.
9. A irresignação do embargante se limita ao inconformismo com o resultado desfavorável, sem substrato jurídico que justifique a oposição dos embargos de declaração.
IV. Dispositivo e tese
10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
1. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando objetivam a reapreciação do caso, sem apontar vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.
2. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando o enfrentamento das questões imprescindíveis ao julgamento.
3. A ausência
[trecho intermediário suprimido]
julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017).
Assiste razão ao Ministério Público Federal quando destaca que, no presente caso, "os argumentos apresentados não têm o condão de modificar as assertivas desenvolvidas no decisório ora impugnado, que, s. m. j., continuam fortes a impedir que a pretensão seja apreciada." (fl. 6267).
Sob essas premissas, no caso em análise, verifico que o acórdão não incorreu em omissão, mas reiterou a existência de óbices para o conhecimento do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.
Noto que a irresignação do embargante se resume a seu mero inconformismo com o resultado do julga do, que lhe foi desfavorável. Não há qualquer substrato jurídico que justifique a oposição dos embargos de declaração, porque restou devidamente justificado o desprovimento do recurso.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.