DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOÃO EDES M… — RHC RHC 234861

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOÃO EDES MOREIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2371687-56.2025.8.26.0000).
Consta que o recorrente foi denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal, tendo sido decretada a prisão preventiva quando do recebimento da denúncia, efetivada em 12/9/2024 (e-STJ fl. 17).
Sobreveio sentença de pronúncia em 25/7/2025, que manteve a custódia cautelar, indeferindo o direito de recorrer em liberdade, com fundamentos voltados à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução e à aplicação da lei penal (e-STJ fl. 24).
A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, alegando excesso de prazo na formação da culpa, idade avançada do paciente (70 anos), desnecessidade da medida extrema e pedido subsidiário de prisão domiciliar, sustentando, ainda, dificuldades decorrentes de recolhimento em unidade prisional distante e suposta inobservância de contemporaneidade (e-STJ fls. 83/87).
O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 95):
Direito Penal. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pleito de recurso em liberdade. Impossibilidade. Sentença de pronúncia que manteve a prisão preventiva do paciente. Modus operandi que denota periculosidade do agente, a recomendar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
No presente recurso, a defesa alega a necessidade de superação da Súmula 21 do STJ, porque a demora decorre de inércia do Estado e, para imprimir celeridade, não foi interposto recurso em sentido estrito, embora o processo permaneça paralisado há sete meses.
Aduz que o paciente é idoso, com 70 anos, recolhido em unidade prisional distante de sua residência, e que a prisão preventiva teria perdido a contemporaneidade diante do longo tempo de custódia sem avanço processual.
Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva com expedição do alvará de soltura e, subsidiariamente, a substituição por por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar.
É o relatório. Decido.
As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n.
[trecho intermediário suprimido]
não subsiste após a pronúncia, conforme a Súmula n. 21 do Superior Tribunal de Justiça.
4. A apresentação espontânea e a colaboração não afastam, no caso, o periculum libertatis, porque a custódia se fundamenta na gravidade concreta e no risco à ordem pública, distintos de hipóteses em que a fuga é o único suporte da preventiva.
5. A substituição por prisão domiciliar, por alegados cuidados com filho menor e problemas de saúde, é inviável ante a ausência de prova robusta da imprescindibilidade e da impossibilidade de tratamento no cárcere.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RHC n. 228.556/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Recomendo, entretanto, de ofício, ao juízo de origem que improva celeridade na tramitação do processo.
Intimem-se.
EMENTA