DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2348680

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de embargos de declaração opostos MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra despacho por meio do qual foi determinada a remessa dos autos à origem para as providências cabíveis quanto ao oferecimento de acordo de não persecução cível (ANPC).
O embargante afirma que, ao contrarrazoar o recurso extraordinário interposto pela parte embargada, sinalizou expressamente haver impedimento legal à composição no momento atual, dando por prejudicada a proposta.
Alega ter havido a desconsideração do fato de que já foi oportunizada a manifestação do órgão ministerial sobre a viabilidade do acordo.
Requer o acolhimento dos aclaratórios para que sejam sanados os defeitos apontados, com o consequente exame da admissibilidade do apelo extraordinário.
2. Diante das razões apresentadas, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de fls. 1.678-1.679, por meio do qual foi encaminhado os autos ao Juízo da origem para adoção das providências pertinentes quanto ao ANPC, e determino:
a) o cancelamento da certidão de remessa de fls. 1.685;
b) o traslado das peças formadas a partir do expediente avulso para os autos principais, com a respectiva renumeração das folhas;
c) a expedição de ofício ao tribunal de origem com cópia dessa decisão, informando da retomada do trâmite dos autos nesta instância.
Na sequência, passo a realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário de fls. 1.624-1.635.
3. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno em razão da deficiência da impugnação recursal, aplicando a Súmula n. 182/STJ.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.579):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Caso no qual a decisão agravada conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das teses recursais. Contudo, nas razões do agravo interno, a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada.
3. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, §1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015.
Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
5 . Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.