DECISÃO GUSTAVO JULIO VILAS BOAS interpõe recurso em habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justi… — RHC RHC 234880

Ementa oficial

DECISÃO
GUSTAVO JULIO VILAS BOAS interpõe recurso em habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no Habeas Corpus n. 2350111-07.2025.8.26.0000.
Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal.
Sustenta, em síntese: a) a ausência de justa causa para a persecução penal; b) a atipicidade da conduta; e c) a inépcia da denúncia.
Requer o provimento do recurso para que seja concedida a ordem, determinando-se o trancamento imediato da ação penal em trâmite perante o Juízo de primeiro grau, por manifesta ausência de justa causa.
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do recurso (fls. 525-528).
É o relatório.
O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus é medida de caráter excepcional. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a interrupção prematura da persecução penal apenas se justifica quando verificadas, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência cristalina de indícios de autoria e prova da materialidade.
A defesa sustenta a violação do art. 41 do CPP, sob o argumento de que a inicial acusatória não descreve todas as circunstâncias dos fatos, o vínculo subjetivo e a conduta específica que evidencie o dolo do paciente no delito de receptação.
Entretanto, as instâncias ordinárias registraram o adequado atendimento dos requisitos legais para a deflagração da persecução. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo detalhou, de maneira fundamentada, a higidez da peça acusatória oferecida em desfavor do recorrente:
Seguindo, não vislumbro deficiência na descrição dos fatos na denúncia. O órgão ministerial narrou o crime antecedente (estelionato), identificou o quanto foi subtraído ilegalmente da conta bancária da vítima e descreveu o caminho que parte do dinheiro percorreu até parar na conta bancária do paciente. (fl. 438)
A exordial descreve a dinâmica dos fatos demonstrando que o valor subtraído ingressou na conta de um primeiro investigado e, logo em seguida, foi redirecionado à conta do paciente, que imediatamente realizou sucessivas transferências para fracionar o montante. O Ministério Público detalhou essas operações sucessivas e vinculou-as à suposta finalidade criminosa:
Outrossim, agindo do mesmo modo, pois também ciente do crime anterior, e com a finalidade única de tentar pulverizar o valor obtido de forma ilícita, o denunciado GUSTAVO fez outras três transferências bancárias, nos valores de R$
[trecho intermediário suprimido]
da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 2. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, dada a suposta ausência de elementos de informação a demonstrarem a materialidade e a autoria delitivas, exige profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. Precedentes. ..
(RHC n. 59.561/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/11/2017, DJe de 29/11/2017.)
Diante do exposto, os elementos delineados não revelam constrangimento ilegal a justificar o prematuro trancamento da ação penal de origem, impondo-se a manutenção do acórdão vergastado pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA