ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2349189

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC).
2. Hipótese em que não há no julgado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. contra acórdão prolatado pela Primeira Turma, de minha relatoria, assim ementado (e-STJ fl. 790):
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA.
1. É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF.
2. Agravo interno desprovido.
Nas razões recursais (e-STJ, fls. 805/814), a empresa embargante sustenta que o acórdão ora impugnado incorreu em contradição ao afirmar, de um lado, que não houve enfrentamento do mérito pelo TJDFT, e, de outro, negar a ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC.
Alega, ainda, que, ao contrário do que foi assentado, a argumentação apresentada no recurso especial guarda pertinência com os embargos de declaração opostos na origem, especialmente no que tange à tese de que a revisão do parcelamento pretendida pela Fazenda Pública contraria o disposto no art. 149 do CTN.
A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 816/820).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC).
2. Hipótese em que não há no julgado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo.
3. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, vícios que não se verificam no presente caso.
Isso porque a fundamentação constante no acórdão embargado foi clara ao consignar que as razões do recurso especial estão dissociadas da
[trecho intermediário suprimido]
pois, "enquanto na petição inicial, ela afirmou que o parcelamento em questão se deu em cinco parcelas de R$ 116.788,48, no recurso especial é mencionada a existência de outro ajuste em 12 parcelas de R$ 114.970,17".
Importa consignar que a embargante não nega a existência dessas inconsistências na argumentação do recurso especial, as quais são suficientes para caracterizar sua deficiência.
Considerando todos esses elementos, constato que a insurgência da embargante não se refere à eventual omissão ou contradição no julgado, mas sim à interpretação que lhe foi desfavorável, revelando-se de natureza meramente infringente, o que inviabiliza seu acolhimento no restrito âmbito dos embargos de declaração.
Entretant o, à luz da boa-fé objetiva, não considero os presentes aclaratórios como flagrantemente procrastinatórios, razão pela qual deixo de aplicar a multa processual prevista.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
É como voto.