DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por OSCAR JU… — RHC RHC 234936

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por OSCAR JUNIOR SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1009539-82.2026.8.11.0000).
Depreende-se dos autos que o recorrente foi condenado definitivamente à pena de 6 anos, 9 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de homicídio. O mandado de prisão foi expedido em 17/11/2025 e, até o momento, encontra-se pendente de cumprimento.
A Defesa relata que o recorrente foi surpreendido com mandado de prisão em novembro de 2025 de um processo do ano de 2015, que tramitou junto a 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso, ou seja, 10 (dez) anos depois surgiu uma condenação com expedição de mandado de prisão.
Alega, em síntese, que a guia de execução definitiva para o regime fechado não precisa esperar o cumprimento do mandado de prisão. Aponta que o Superior Tribunal de Justiça entende que a guia pode ser emitida logo após o trânsito em julgado para garantir benefícios a execução penal.
Requer, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso ordinário a fim de cassar o acórdão recorrido, determinando a expedição da guia de execução penal para que o juízo da execução avalie a medida adequada, diversa da prisão, compatível com a atual situação do recorrente em regime aberto.
É o relatório. DECIDO.
Conforme relatado, a defesa busca a expedição da guia de execução definitiva do recorrente, sem o cumprimento do mandado de prisão.
Da análise dos elementos informativos constantes dos autos, não se verifica a flagrante ilegalidade a legitimar a atuação deste Tribunal.
Acerca da controvérsia, o TJ assentou o debate nos seguintes termos (fls. 95-97):
No caso , o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri pelo crime de homicídio sub examine (CP, art. 121), sendo-lhe imposta a pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 8 (oito) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado.
A condenação transitou em julgado em 24-6-2025 (autos n. 0009331-78.2015.8.11.0040 - Id. 199156126).
..
O mandado de prisão foi expedido em 17-11-2025 (autos n. 0009331-78.2015.8.11.0040 - Id. 215200484) e, até o momento encontra-se pendente de cumprimento.
Não obstante o alegado, certo é que o entendimento adotado na origem observou estritamente o disposto no Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - CNGC, que dispõe:
Art. 371. O gestor judiciário deverá certificar, separadamente, o trânsito em julgado da sentença ao Ministério Público, ao assistente da acusação, à defesa e ao réu. § 1º Expedida a guia de
[trecho intermediário suprimido]
liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução."
2. In casu, as instâncias ordinárias destacaram que o apenado está foragido desde 12/12/2022, fato que impede a expedição de guia de execução, conforme a legislação vigente e jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes.
3. A jurisprudência desta Corte é pacífica acerca da possibilidade, em situações excepcionais, da concessão de prisão domiciliar aos condenados, em regime semiaberto e fechado, como no caso de portadores de doença grave, quando comprovada a impossibilidade da assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena.
..
7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 897.171/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus .
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA