ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2349544

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COISA JULGADA. NULIDADE PROCESSUAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A coisa julgada produzida em face do cedente do crédito estende seus efeitos ao cessionário, conforme o art. 109, §3º, do CPC/2015, sendo vedada a reabertura da discussão sobre a prescrição intercorrente já decidida em segunda instância e transitada em julgado.
2. A ausência de insurgência oportuna por parte do recorrente em relação à cessão de crédito ao Estado de Minas Gerais configura preclusão, não sendo possível alegar nulidade processual sem demonstração de efetivo prejuízo, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas ("pas de nullité sans grief").
3. A substituição dos bens inicialmente oferecidos em garantia é permitida, considerando que os bens se tornaram obsoletos e de baixa liquidez, e que a execução deve ser realizada no interesse do credor, conforme o art. 835 do CPC/2015.
4. A modificação do entendimento do acórdão recorrido sobre a constrição de bens distintos dos ofertados pelo recorrente demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
5 . Recurso especial não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por JEFFERSON DO CARMO ASSIS , com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), assim ementado (e-STJ, fl. 66):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PERÍODO QUESTIONADO JÁ ANALISADO ATRAVÉS DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 602.146-1 - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - ILEGITIMIDADE ATIVA E NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - INOCORRÊNCIA - CESSÃO DE DIREITO DEVIDAMENTE COMUNICADA NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA - PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL SEM PREJUÍZO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "PAS NULITTÉ SANS GRIEF" BENS OFERECIDOS EM
[trecho intermediário suprimido]
o agravo de instrumento foi desprovido. O ato processual deve ser mantido, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, mormente pela ausência de prejuízo.
6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
(AgInt no AREsp n. 1.567.430/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 4/5/2020, grifei.)
Quanto à constrição de bens distintos dos ofertados pelo recorrente, o acórdão recorrido consignou expressamente, conforme acima transcrito, que se tornaram obsoletos e de baixa liquidez, o que impunha a busca por bens de liquidez superior.
Nesse contexto, a modificação de tal entendimento, nos termos em que pleiteado pela parte recorrente, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
É como voto.