ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — EAREsp EAREsp 2349712

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTRIÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE IMPOSTAS POR NORMAS AMBIENTAIS. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DO IMÓVEL. NATUREZA JURÍDICA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ARESTOS PARADIGMÁTICOS QUE NÃO ANALISAM RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR DIPLOMAS AMBIENTAIS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1. ""Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma" (EREsp 1.177.349/ES, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 29.5.2013)" (AgInt nos EAREsp n. 1.079.777/ES, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 26/4/2024).
2. Na espécie, não há similitude fático-jurídica entre os casos confrontados, porque, embora o acórdão recorrido tenha decidido que o lustro prescricional atingiu a pretensão indenizatória, visto que as restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não configuram desapropriação indireta, já que inexiste efetivo apossamento da coisa pelo Poder Público, os arestos paradigmáticos tratam de hipóteses diversas: ora de exoneração do proprietário de imóvel urbano invadido por terceiros do pagamento do IPTU, ora da definição do prazo decenal para as desapropriações indiretas (Tema n. 1.019/STJ).
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Sebastião Rocha Filho e outra desafiando a decisão de fls. 1.327/1.331, que indeferiu liminarmente seus embargos de divergência, em virtude da ausência da necessária similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.
Inconformada, a parte agravante sustenta que, "malgrado o entendimento da e. SEGUNDA TURMA, no sentido de que a perda dos atributos de
[trecho intermediário suprimido]
do art. 1.025 do CPC.
2. Não restou demonstrada a divergência interpretativa em torno do art. 1.025 do CPC, visto que os julgados comparados trataram de situações fático-jurídicas diversas, não sendo possível conhecer dos presentes embargos de divergência.
3. É cediço nesta Corte que os embargos de divergência constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, os quais pressupõem casos idênticos ou assemelhados e não se prestam a rediscutir a justiça ou injustiça do acórdão embargado, mas a sanar divergência interpretativa no âmbito desta Corte, o que não se verificou na hipótese em razão da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados comparados.
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6. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EREsp n. 2.020.182/MS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024.)
Destarte, a decisão agravada merece subsistir.
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.