DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por JAELTON SHERMA SANTOS contra acórdão profe… — RHC RHC 235081

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por JAELTON SHERMA SANTOS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.
Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 29/7/2025, convertida a custódia em preventiva, e foi denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 157, §§ 1º-A e 2º, II, c/c o art. 29, todos do Código Penal.
O recorrente sustenta ausência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, com violação dos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal e 93, IX, da Constituição Federal.
Alega que o acórdão recorrido confundiu o fumus comissi delicti com o periculum libertatis, convertendo a gravidade do fato e o modus operandi em justificativa automática para a cautelar extrema.
Afirma que não há indicação de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, limitando-se o julgado a inferências sobre a gravidade do delito.
Aduz que a prisão deve observar a subsidiariedade, exigindo a análise concreta das medidas do art. 319 do CPP, o que não teria ocorrido.
Defende que o acórdão recorrido apenas afirmou, de modo genérico, a insuficiência das cautelares alternativas, sem demonstrar as razões pelas quais seriam inadequadas no caso.
Requer a revogação da prisão preventiva ou a substituição da custódia por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Foi juntada aos autos a manifestação do Ministério Público Federal, opinando pelo provimento parcial do recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, com extensão de efeitos ao corréu (fls. 362-372).
É o relatório.
A prisão preventiva do recorrente foi mantida nos seguintes termos (fls. 266-267, grifei):
Não se olvida da incidência do instituto rebus sic stantibus nas prisões cautelares. Contudo, no feito em tela, não há que se falar em tal aplicação, pela razão abaixo exposta.
Conforme consta na Inicial acusatória, os acusados supostamente teriam subtraído, com grave ameaça ou violência a pessoa, e mediante concurso de pessoas, bens pertencentes ao Distrito de Irrigação do Perímetro Boacica (CODEVASF), de modo a comprometer o funcionamento de estabelecimento que presta serviço público essencial.
A prisão preventiva foi decretada em sede de audiência de custódia, após homologação de prisão em fragrante, conforme termos de fls. 77/79 e 81/83. Na ocasião, fundamentou este Juízo a existência de prova de materialidade do crime imputado e indícios de autoria, sendo verificada a necessidade da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública, diante da
[trecho intermediário suprimido]
responsável por informar sobre a movimentação de viaturas policiais e repassar informações sobre membros da facção rival, além de fornecer sua conta bancária para depósitos referentes à venda de drogas.
2. O alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi sequer apreciado pelo Tribunal estadual, o que impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção, como ocorre no caso.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 905.056/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/8/2024, DJe de 23/8/2024, grifei.)
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ , nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA