ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2350960

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem corretamente reconheceu o julgamento ultra petita, ajustando a condenação ao valor pleiteado na inicial, em conformidade com os arts. 141 e 492 do CPC e a jurisprudência do STJ.
2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados pela recorrente inviabiliza a análise de alegações relacionadas à reparação integral, enriquecimento sem causa e aplicação dos Temas 970 e 971 do STJ, conforme Súmula 211 do STJ.
3. O atraso de pouco mais de dez meses na entrega do imóvel não configurou dano moral indenizável, por não extrapolar o mero aborrecimento, em conformidade com a jurisprudência do STJ.
4. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi adequada, considerando que a autora obteve êxito em apenas um dos três pedidos formulados, não configurando sucumbência mínima.
5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial..
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA APARECIDA LOPES DE ARAÚJO contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 401):
"APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MULTA - PRELIMINAR DE VÍCIO ULTRA PETITA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E ADSTRIÇÃO DO PEDIDO - RECONHECIMENTO - INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - TEMA Nº. 971 DO STJ. - O julgador deve se ater às questões de fato e de direito apresentadas pelo autor, na petição inicial, e pelo réu, em sua defesa, e, subsequentemente, às razões recursais apresentadas pelas partes, sendo que as mencionadas peças processuais delimitam o julgado a ser proferido, nos termos dos arts. 141 e 492, do CPC. - Caracteriza-se a sentença como ultra petita quando o juiz concede à parte mais do que foi pedido na petição inicial, devendo ser
[trecho intermediário suprimido]
O acórdão recorrido, por sua vez, manteve a improcedência dos danos morais e, quanto à multa, acolheu a preliminar de julgamento ultra petita para limitar a condenação ao valor expressamente quantificado na inicial (R$ 17.408,62), e não ao percentual mensal sobre o valor do contrato.
Considerando o critério do número de pedidos formulados e atendidos, verifica-se que, dos três pedidos iniciais, a autora obteve êxito em apenas um (multa penal), enquanto os pedidos de lucros cessantes e danos morais foram negados. Desse modo, não se configura a sucumbência mínima da parte autora, sendo correta a distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais, conforme estabelecido pelas instâncias ordinárias.
V. Dispositivo
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela recorrente de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento).
É como voto.