DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por EDESIO LEANDRO DA … — RHC RHC 235166

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por EDESIO LEANDRO DA ROSA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento do HC n. 5013645-56.2026.8.24.0000.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso preventivamente, em 21/1/2026, e denunciado como incurso nas sanções do arts. 121-A, §§ 1º, I, e 2º, V, c/c os arts. 61, II, a, 14, II e 147, § 1º; e 121, § 2º, I e IV, c/c os arts. 14, II; e 147, do Código Penal - CP (tentativa de feminicídio e ameaça).
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão assim ementado:
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1 . Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão do Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Joinville/SC que decretou a prisão preventiva pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 121-A, § 1º, I, c/c 14, II, e 121, § 2º, I e IV, c/c 14, II, todos do CP.
2. A defesa sustenta ausência dos requisitos do art. 312 do CPP. Alega fundamentação genérica e baseada na gravidade abstrata dos delitos. Requer a revogação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares diversas.
3. A liminar foi indeferida. A autoridade apontada como coatora prestou informações. O órgão ministerial opinou pela denegação da ordem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta, nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP, e se estão presentes elementos atuais que demonstrem risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A materialidade e os indícios su cientes de autoria foram indicados com base em boletim de ocorrência, reconhecimentos pessoais e registros audiovisuais.
6. A decisão apontou elementos concretos do periculum libertatis. Destacou o modus operandi violento, com invasão de domicílio e agressões dirigidas a regiões vitais das vítimas enquanto dormiam.
7. Consta histórico de violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas anteriormente deferidas. Há referência a ameaças posteriores aos fatos e à possível intenção de reiteração criminosa.
8. A notícia de evasão do distrito da culpa evidencia risco à aplicação da lei penal.
9. As condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes fundamentos idôneos e
[trecho intermediário suprimido]
Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Precedentes.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 902.617/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.)
Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do recorrente.
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso ordinário.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA