ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 235202

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO (ART. 155 C/C ART. 71 DO CP). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva decretada em 30/9/2019 e cumprida em 4/11/2025, pela suposta prática do crime de furto.
2. A Defesa requer a concessão da ordem para relaxar a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, substituir a custódia por medidas cautelares diversas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há três questões em discussão: (i) saber se o decreto de prisão preventiva está fundamentado em elementos concretos que evidenciam os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; (ii) saber se medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, são adequadas e suficientes ao caso; e (iii) saber se há violação ao princípio da homogeneidade diante da natureza do delito imputado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O Tribunal de origem apresenta prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, com elementos colhidos no inquérito e auto de apreensão, o que autoriza a custódia cautelar nos termos do CPP.
5. O periculum libertatis está evidenciado pela reiteração delitiva específica e pela tentativa de frustrar a aplicação da lei penal, com descumprimento de medidas cautelares e não localização para citação após concessão de liberdade em audiência de custódia.
6. A fundamentação do acórdão recorrido indica gravidade concreta e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, atendendo ao liame exigido para a decretação e manutenção da prisão preventiva.
7. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes diante dos elementos concretos que apontam risco persistente, não se revelando adequadas para ao caso.
8. Não há violação ao princípio da homogeneidade, pois a prisão
[trecho intermediário suprimido]
julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)
Outrossim, repiso que não há que se falar em violação ao princípio da homogeneidade. A alegação de que a prisão preventiva seria desproporcional por supostamente superar o rigor de uma futura condenação não merece prosperar.
A prisão processual possui natureza acautelatória e não se confunde com a pena definitiva. A definição do regime prisional ou a substituição da pena privativa de liberdade são matérias afetas ao momento da prolação da sentença, sendo inviável realizar uma prognose retroativa em sede de habeas corpus, v.g. AgRg no HC n. 1.006.629/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.
Desse modo, ausentes, nas razões recursais, argumentos jurídicos idôneos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua integral manutenção, pelos próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.