DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por VITORIA CAMILLE CARD… — RHC RHC 235249
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a RHC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MARIA MARLUCE CALDAS. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por VITORIA CAMILLE CARDOSO DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que denegou a ordem lá impetrada a teor da seguinte ementa (fls.
- HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DA PACIENTE, PRESA PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE O FATO E A PRISÃO.
- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ESPECÍFICA PARA O MANDADO CUMPRIDO;
- A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE.
Resultado indicado
ORDEM DENEGADA.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
00287.03603.03607.03608., 01209.04355.
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por VITORIA CAMILLE CARDOSO DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que denegou a ordem lá impetrada a teor da seguinte ementa (fls. 73-74):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:
1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DA PACIENTE, PRESA PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE O FATO E A PRISÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ESPECÍFICA PARA O MANDADO CUMPRIDO; 2. A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE FOI DECRETADA EM 15/01/2026, COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DIANTE DA APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (868 PORÇÕES DE COCAÍNA, 09 PORÇÕES DE MACONHA E DIVERSOS APETRECHOS) EM IMÓVEL LOCADO PELA INVESTIGADA, QUE SE EVADIU APÓS A APREENSÃO.
2. O MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA FOI CUMPRIDO EM 29/01/2026, QUANDO A PACIENTE FOI PRESA EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, TENDO SIDO REALIZADA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO DIA SEGUINTE (30/01/2026) REFERENTE A ESTE SEGUNDO FATO.
3. A NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ESPECÍFICA PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA NEM ACARRETA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA CUSTÓDIA, ESPECIALMENTE QUANDO O DECRETO PREVENTIVO SE AMPARA EM FUNDAMENTOS CONCRETOS.
4. A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, APONTANDO A PRESENÇA DO FUMUS COMMISSI DELICTI (MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA) E DO PERICULUM LIBERTATIS (GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA), EVIDENCIADO PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E PELA REITERAÇÃO DELITIVA.
5. A REITERAÇÃO CRIMINOSA DA PACIENTE, QUE VOLTOU A DELINQUIR ENQUANTO JÁ PENDIA CONTRA SI UM MANDADO DE PRISÃO, DEMONSTRA SEU DESCASO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E EVIDENCIA O ELEVADO RISCO À ORDEM PÚBLICA, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 6. EVENTUAIS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO
[trecho intermediário suprimido]
Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/03/2025).
As teses referentes à eventual ilegalidade da prova produzida por violação de domicílio e à ausência de contemporaneidade da medida, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, conforme cópia do acórdão às fls. 68-74, motivo pelo qual a matéria não será examinada por esta Corte superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
Com efeito, " é imprescindível o prévio enfrentamento da matéria pelas instâncias ordinárias para evitar indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (HC n. 1.021.432/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 16/12/2025.)
Não se verificando qualquer ilegalidade no feito, a pretensão recursal não deve ser acolhida.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.