DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JAFFERSON RODRIGUES L… — RHC RHC 235305

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JAFFERSON RODRIGUES LIMA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Consta dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Inconformada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, que denegou a ordem.
Nesta Corte, alega o recorrente ausência de elementos concretos para custódia cautelar, a qual não pode se justificar apenas na gravidade abstrata do delito, em meras alusões aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo por ser primário e de bons antecedentes.
Requer, assim, a revogação da prisão preventiva, aplicando-se cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.
É o relatório.
Decido.
O recurso não comporta provimento.
A prisão preventiva do recorrente foi decretada com base nos seguintes fundamentos:
"No tocante ao periculum libertatis, a gravidade concreta da conduta revela-se evidente. A diligência resultou na apreensão de 8 barras, 221 buchas, 11 porções e 04 tabletes, todos de substância semelhante a maconha. A abordagem ocorreu em local conhecido por suspeita de tráfico de drogas, ocasião em que os policiais militares visualizaram o custodiado realizando tratativas com terceiros e, em determinado momento, deslocando-se com uma balança de precisão em mãos até uma área de vegetação, onde os entorpecentes se encontravam ocultados. A quantidade expressiva, a variedade e as formas de acondicionamento dos entorpecentes, aliadas a" apreensão de apetrechos comumente utilizados para o fracionamento da droga, como balança de precisão e faca, bem como ao contexto fático da abordagem, indicam que a conduta não se limitava a episódio isolado, mas revela plausível habitualidade delitiva. O crime imputado é punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, atraindo a incidência do art. 313, inciso I , do Código de Processo Penal" (e-STJ, fls. 111)
Extrai-se, ainda, do acórdão impugnado:
"Segundo consta, durante atividade de monitoramento pelos policiais militares, o paciente fora visualizado em atividade típica de mercancia, fazendo tratativas com terceiros a se aproximarem. Em determinado momento, o flagranteado passou a se deslocar em posse de uma balança de precisão, depositando-a ao solo, em um matagal, indo frequentemente ao local.
Procedidas as buscas na vegetação, foram apreendidas uma balança e uma faca contendo resquícios de entorpecente, em área visível. Ato contínuo, a guarnição
[trecho intermediário suprimido]
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no HC n. 992.539/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.)
Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente. Sobre o tema: AgRg no HC n. 855.969/SP, relator Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA , julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025; AgRg no HC n. 984.732/PE, relator Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025; AgRg no RHC n. 181.801/MG, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA