DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FUTURA 1 EMPREENDIMENTOS LTDA — AREsp AREsp 2353383

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FUTURA 1 EMPREENDIMENTOS LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, 7º, 17, 98 e 373, I, do CPC, 186, 206, § 3º, V, 402, 403, 884 e 927 do CC e 45, § 1º, da Lei n. 11.445/2007; na incidência da Súmula n. 7 do STJ; e na falta de demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma.
Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso especial é meramente protelatório, busca revisão de fatos e provas e contraria a Súmula n. 7 do STJ. Requer a rejeição do agravo.
O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais.
O julgado foi assim ementado (fl. 2.613):
Compra e venda de imóvel. Empreendimento entregue sem a ligação com a rede pública de fornecimento de água. Abastecimento realizado mediante perfuração de poços artesianos, cuja água fornecida estava em desacordo com os parâmetros de potabilidade exigidos pela legislação vigente. Ação de indenização fundada em danos morais e materiais. Dano material, fundado na desvalorização dos imóveis, que só teria berço se provada a impossibilidade de sanar o problema. Regularização que já é discutida nos autos da ação de obrigação de fazer, movimentada pelo condomínio em face da construtora. Danos morais reconhecidos e arbitrados na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos autores. Recurso dos autores e da ré, parcialmente providos."
Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 2.646):
"Embargos de Declaração. Omissão constatada. Ausência de manifestação do órgão julgador sobre a tese de prescrição. Aclaramento necessário para fixar o prazo decenal, nos termos da Súmula 194, do STJ. Outros vícios apontados pela parte ré que não se verificam. Contradição que autoriza a oposição de embargos é intrínseca ao julgado impugnado, e não entre ele e as provas dos autos. Embargos parcialmente acolhidos."
No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos:
a) 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, porque o Tribunal de origem não enfrentou todas as questões suscitadas, deixando de se pronunciar sobre a ausência de comprovação de danos morais e materiais, a inexistência de ato ilícito e a
[trecho intermediário suprimido]
VIABILIZAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À VIA EXCEPCIONAL.
O recurso especial fundado na alínea "c" do dispositivo constitucional deve demonstrar analiticamente o dissídio pretoriano, restando confirmada a similitude de situações factuais das hipóteses em confronto, conforme o disposto no art. 255, do RISTJ.
Agravo regimental improvido. Decisão unânime. (AgRg no Ag n. 251.199/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17/2/2000, DJ de 27/3/2000, destaquei.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA