DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por RAFAEL BRIZOLLA AB… — RHC RHC 235412
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a RHC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de REYNALDO SOARES DA FONSECA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por RAFAEL BRIZOLLA ABREU contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n.
- 5050883-45.2026.8.21.7000/RS), assim ementado: HABEAS CORPUS.
- HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.
- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO EM RAZÃO DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA, QUE ENSEJARIA O RECONHECIMENTO DA INVASÃO DOMICILIAR; (II) O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, CONSIDERANDO QUE O PACIENTE ENCONTRA-SE SEGREGADO HÁ MAIS DE 4 MESES; (III) A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
Resultado indicado
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
00287.03603.03607.03608., 01209.11703.
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por RAFAEL BRIZOLLA ABREU contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5050883-45.2026.8.21.7000/RS), assim ementado:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE WRIT ANTERIOR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO EM RAZÃO DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA, QUE ENSEJARIA O RECONHECIMENTO DA INVASÃO DOMICILIAR; (II) O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, CONSIDERANDO QUE O PACIENTE ENCONTRA-SE SEGREGADO HÁ MAIS DE 4 MESES; (III) A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ FOI ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR (Nº 5319484-56.2025.8.21.7000), ABRANGENDO, DENTRE OUTROS, QUESTÕES RELACIONADAS À ABORDAGEM POLICIAL, SOBRE PONTOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 2. A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO EM RAZÃO DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA NÃO É PASSÍVEL DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA, POR ENVOLVER MATÉRIA PROBATÓRIA QUE DEVE SER DIRIMIDA NA ORIGEM NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. 3. NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, POIS O FEITO VEM SENDO DEVIDAMENTE IMPULSIONADO NA ORIGEM, COM A DENÚNCIA OFERECIDA EM 16/10/2025, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO INICIADA EM 13/01/2026 E CONTINUAÇÃO DESIGNADA PARA 25/03/2026. 4. NÃO PROCEDE A ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, POIS ESTA DEVE SER AFERIDA COM BASE NOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PROCESSUAL. 5. QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, NÃO É POSSÍVEL INFERIR, POR ORA, EVENTUAL PENA E REGIME PRISIONAL A SER FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1 . HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO COMPORTAM CONHECIMENTO OS ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS EM WRIT ANTERIOR, BEM COMO A VIA DO HABEAS CORPUS É INADEQUADA PARA A DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. 2. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO O PROCESSO TRAMITA REGULARMENTE, SEM ATOS PROCRASTINATÓRIOS POR PARTE DAS AUTORIDADES PÚBLICAS.
No presente recurso ordinário, a defesa alega alteração do quadro fático decorrente do depoimento da testemunha Jorge Venso Costa, vizinho do recorrente, afirmando
[trecho intermediário suprimido]
por reputarem prematura, nesta fase, qualquer inferência segura sobre pena e regime, ressaltando, de forma concreta, a expressiva quantidade de droga apreendida, indicada como superior a 78 kg de maconha. Nesse panorama, não se mostra possível afirmar, de plano, a desproporcionalidade da prisão cautelar com base em prognóstico sancionatório.
Por fim, também não procede a alegação genérica de ausência dos requisitos legais da prisão preventiva. A decisão de primeiro grau e o acórdão recorrido apontaram, como fundamentos subsistentes da custódia, a robustez dos indícios de materialidade e autoria, a gravidade concreta da conduta, a expressiva quantidade de droga apreendida e o risco à ordem pública, reputando insuficientes as medidas cautelares diversas.
Não se verifica, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por este Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.