DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Papa Lix Plásticos e Descartáveis Ltda., Elizete Lauer Ribei… — AREsp AREsp 2354887

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Papa Lix Plásticos e Descartáveis Ltda., Elizete Lauer Ribeiro e Sidnei Ribeiro, às fl. 3.559-3.589, contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ.
O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 2.997):
Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento, com ordem de se recolher o preparo. Preparo não efetuado por corré. Deserção. Recurso dessa corré não conhecido.
Processual civil. Cerceamento de defesa e/ou de provas. Inocorrência. Preliminar rejeitada.
Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Cubatão. Superfaturamento em pregão público. Prejuízo ao erário. Infringência à Lei nº 8.666/93. Atos ímprobos caracterizados. Prescrição inocorrente. Critério para solidariedade quanto ao ressarcimento dos danos. Adequação das condutas à Lei de Improbidade Administrativa. Recurso dos corréus PAPA LIX, ELIZETE e SIDNEI desprovido, com observação.
Embargos de declaração rejeitados.
No recurso especial (fls. 3.213-3.220), a parte recorrente alega violação do artigo 355 do CPC/2015, ao fundamento de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova pericial requerida pelo recorrente, em ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Sustenta que os recorrentes não foram intimados para especificarem as provas que efetivamente pretendiam produzir.
Com contrarrazões.
Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada.
Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 3.669-3.676, pelo conhecimento do agravo de PAPA LIX PLÁSTICOS E DESCARTÁVEIS LTDA e outros, para não conhecer do recurso especial.
Às fls. 3.679-3.682, foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em razão do Tema n. 1.096 do STJ. Às fls. 3.695-3.696, fora determinado o retorno dos autos ao STJ, em virtude do cancelamento do referido Tema.
Às fls. 3.703-3.706 e 3.707-3.709, julgou-se prejudicado o presente recurso e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema n. 1.199/STF.
Na ocasião, consignou-se restar prejudicado o presente recurso no tocante à análise do elemento subjetivo do dolo específico, em razão da alegação de ofensa ao art. 10, VIII, da LIA contida no recurso especial interposto por Márcia Rosa de Mendonça Silva, às fls. 3.053-3.081.
Assentou-se, ainda, que apenas após a realização dessa providência, o recurso especial poderia
[trecho intermediário suprimido]
Encontra-se também prevista no inciso XI do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa a prática do nepotismo. Incidência do princípio da continuidade típico-normativa. Tipicidade mantida.
5. Penalidades aplicadas na origem que se amoldam ao que atualmente está prescrito no inciso III do art. 12 da LIA, alterado pela Lei 14.230/2021.
6. Agravo interno a que se se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.192.639/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFORMAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMA 1.199/STF. JULGAMENTO DE QUESTÕES REMANESCENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONHEÇO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL .