DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ERIC DA CONCEICAO SIL… — RHC RHC 235489

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ERIC DA CONCEICAO SILVEIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que denegou a ordem no writ de origem.
Consta dos autos que o paciente foi preso em janeiro de 2026, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, e no artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003.
Sustenta a parte recorrente que o acórdão recorrido se apoiou em gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos, e não demonstrou a presença dos requisitos do artigo 312 do CPP. Alega ausência de análise específica sobre a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Afirma que o paciente é primário, sem antecedentes, com 23 anos, sem vínculo com organização criminosa e que os fatos não envolveram violência ou grave ameaça. Defende a suficiência de medidas cautelares do artigo 319 do CPP para resguardar o processo.
Aponta ilegalidade na manutenção da custódia em razão de atraso processual. Refere redesignação da audiência de instrução de 2.4.2026 para 11.5.2026, sem justificativa, e permanência do paciente preso há quase quatro meses, sem previsão para encerramento da instrução, caracterizando constrangimento ilegal.
Sustenta que, na pior hipótese, eventual condenação poderia atrair a causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, indicando desproporcionalidade da prisão preventiva diante do possível regime menos gravoso.
Requer liminarmente a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
No mérito, almeja o provimento do recurso ordinário para concessão definitiva da ordem, com liberdade provisória e revogação da prisão preventiva.
É o relatório.
É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade arguida, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte im petrante juntar a documentação necessária no momento da impetração.
No presente caso, não foi juntada à petição inicial a cópia do decreto preventivo, documento de fundamental importância para a compreensão da controvérsia.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LAD OU REDUÇÃO DAS BASILARES DOS DELITOS. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
[trecho intermediário suprimido]
urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.
2. A inicial do writ, contudo, não veio acompanhada de documentos aptos a comprovar o alegado constrangimento de que estaria o paciente sendo vítima, e até mesmo a inauguração da competência desta Corte Superior, o que prejudica, sobremaneira, o adequado exame do caso, haja vista que não foi juntada aos autos a cópia do acórdão de apelação.
3. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para permitir a atuação do Superior Tribunal de Justiça no caso e a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 901.381/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA