DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS ALEXANDRE PESSOA contra decisão monocrátic… — RHC RHC 235510

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS ALEXANDRE PESSOA contra decisão monocrática, por mim proferida, que negou seguimento ao recurso em habeas corpus, ao fundamento de que "o processo não foi instruído com cópias integrais do decreto preventivo e da denúncia, peças imprescindíveis para a análise deste recurso" (e-STJ, fl. 61).
Neste recurso, o agravante informa que, ao apresentar o presente agravo regimental, providenciou "a juntada de todas as peças indicadas como ausentes, quais sejam, a exordial acusatória e o decreto prisional preventivo, além da decisão que manteve a segregação" (e-STJ, fl. 67).
Além disso, reitera as alegações constantes na petição inicial do recurso ordinário, sustentando, em síntese, que: a) não estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva; b) é suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão; c) possui residência fixa e tem trabalho lícito, além de quatro filhos menores; d) constata-se a ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, tendo em vista que a investigação se amparou em mensagens datadas de janeiro de 2024, enquanto a prisão só veio a ser decretada em fevereiro de 2026.
Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental, para que a custódia preventiva imposta a ele seja revogada ou substituída por medidas cautelares diversas da prisão.
É o relatório.
Inicialmente, verifica-se que o agravante, de fato, providenciou a juntada aos autos da peça essencial à análise do alegado constrangimento ilegal. Desse modo, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, reconsidero a decisão impugnada e passo, então, ao exame do recurso em habeas corpus.
A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado.
No caso dos autos, a custódia cautelar foi decretada, em 5/2/2026, pelos seguintes fundamentos:
"O Ministério Público pleiteou a decretação da prisão preventiva dos acusados DIOGO ANTUNES CALIXTO, ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA, CARLOS ALEXANDRE PESSOA, EDERSON RICARDO DE OLIVEIRA, JOSE FELIPE FARIAS, FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA, JOSIEL RODRIGUES GUEDES, ODILON PEREIRA DA SILVA, FELIPE DE LINS CHAVES, GUSTAVO CORREA OLIVEIRA, JACKSON DA SILVA, DIEISON CARLOS DE LIMA DA SILVA CEVEI DOS SANTOS, LUCAS EDIVAN
[trecho intermediário suprimido]
medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.
6. Não prospera a alegação de ausência de contemporaneidade da prisão, porquanto o Tribunal de origem destacou que "há justo receio de que atos criminosos ainda não tenham cessado por completo".
7. Somente se cogita a existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na hipótese em tela, que trata de ação complexa, a qual conta com multiplicidade de réus (nove), domiciliados em Estados diversos, tendo sido necessária a expedição de cartas precatórias.
8. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no HC 806.191/PE, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023).
Ante o exposto, reconsidero a decisão impugnada para dar seguimento ao recurso em habeas corpus e, ao analisá-lo, nego-lhe provimento .
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA