DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por PAULO RICARDO DE JESU… — RHC RHC 235554

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por PAULO RICARDO DE JESUS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que denegou o writ de origem.
Consta que o recorrente foi preso em flagrante em 06/12/2025, pela suposta prática de tráfico de drogas. Na audiência de custódia, o juízo de primeiro grau reconheceu a ilicitude da busca domiciliar e anulou as provas dela decorrentes, entretanto, converteu o flagrante em preventiva, invocando a garantia da ordem pública, com base na porção de crack encontrada em busca pessoal e no histórico criminal. Impetrado habeas corpus, o Tribunal de origem manteve a prisão, afirmando a autonomia dos elementos remanescentes (droga apreendida em busca pessoal e relatos policiais), a reiteração delitiva e a inadequação de medidas cautelares diversas.
No presente recurso, a defesa informa que houve contradição ao reconhecer a nulidade da busca domiciliar e, ainda assim, manter a prisão preventiva fundada apenas na porção ínfima de crack apreendida em busca pessoal, o que revelaria insuficiência probatória para o periculum libertatis e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, bem como desproporcionalidade da cautela extrema.
Destaca que a prisão preventiva não pode se apoiar na gravidade abstrata do tráfico nem se converter em antecipação de pena, devendo a periculosidade ser demonstrada por elementos concretos do caso, inexistentes, já que não houve apreensão de armas, violência, grave ameaça ou indícios de estrutura organizada, sendo inadequado valorar o passado criminal como fundamento suficiente.
Aponta que a decisão incorreu em Direito Penal do Autor ao privilegiar o histórico criminal em detrimento do fato remanescente de pequena monta, e invoca o princípio da homogeneidade para sustentar que a prisão cautelar é mais gravosa que eventual sanção provável, tornando a medida excessiva e incompatível com a lógica das cautelares.
Assinala que o recorrente possui residência fixa e possibilidade de vinculação ao processo, de modo que medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam adequadas e suficientes para tutela dos fins cautelares, sendo indevida a presunção de que o recorrente faria do crime seu meio de vida.
Alega a inadequação da fundamentação genérica sobre ordem pública e gravidade do delito, citando precedentes desta Corte que exigem motivação concreta do decreto prisional e rechaçam a gravidade abstrata como único suporte da preventiva, com referência a julgados em que se determinou a soltura pela falta de elementos específicos.
Requer, liminarmente e no
[trecho intermediário suprimido]
ir e vir.
No entanto, sua natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.
2. A inicial do writ, contudo, não veio acompanhada de documentos aptos a comprovar o alegado constrangimento de que estaria o paciente sendo vítima, e até mesmo a inauguração da competência desta Corte Superior, o que prejudica, sobremaneira, o adequado exame do caso, haja vista que não foi juntada aos autos a cópia do acórdão de apelação.
3. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para permitir a atuação do Superior Tribunal de Justiça no caso e a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 901.381/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024)
Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA