ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2355979

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Na referida decisão destacou-se que o recurso cabível, em se tratando de matéria decidida com base em tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, é o agravo regimental. Destacou-se, ainda, a ausência de impugnação específica em relação à incidência da Súmula 83 do STJ, aplicada em homenagem ao entendimento desta Corte Superior, no sentido de que: "(..) não é compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos que se verificam em decorrência de vícios de construção estejam excluídos da cobertura securitária" (fl. 1.267).
A parte recorrente alega que procedeu, nas razões do agravo em recurso especial, à impugnação específica de todos os óbices aplicados na decisão de admissibilidade do recurso especial erigidos na origem.
Refuta a aplicação da Súmula 83/STJ à hipótese.
Repisa as questões de mérito do recurso especial, no que concerne à legitimidade da Caixa Econômica Federal para o feito e a incompetência absoluta do Juízo local, ressaltando se tratar de causa afeta à competência da Justiça Federal, destacando ainda, quanto ao tema, a ocorrência de fato novo condizente com a conclusão do julgamento do Tema nº 1.011, oriundo do RE nº 827.996/PR, em que o STF teria instituído "a competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas que versem sobre apólices públicas do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, vinculadas ao FCVS, administrado pela CEF" (e-STJ, fl. 1.319).
Alega a ocorrência de prescrição na hipótese dos autos.
A parte agravada apresentou impugnação ponderando pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO
[trecho intermediário suprimido]
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4o, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4o, I, do CPC).
2. Não basta, para afastar o óbice da Súmula no 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada.
.3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/8/2014, DJe 18/8/2014)
Em face do exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.