DECISÃO WILLIAN MELO DA SILVA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial por ele interposto, c… — AREsp AREsp 2356229

Ementa oficial

DECISÃO
WILLIAN MELO DA SILVA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial por ele interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 0000986-71.2015.8.26.0278.
Consta dos autos que o recorrente foi absolvido em primeira instância. Contudo, a Corte estadual deu provimento à apelação ministerial para condená-lo pela prática de roubo majorado - art. 157, § 2º, II, do Código Penal -, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão.
No especial, a defesa sustentou violação dos arts. 226, 155, 197, 198 e 199, todos do Código de Processo Penal e 59 do Código Penal. Compreendeu ser nulo o reconhecimento fotográfico realizado em desfavor do acusado no âmbito extrajudicial, bem como assinalou que a fase instrutória estaria eivada de nulidades. Ademais, requereu o redimensionamento da pena basilar e regime prisional mais benéfico.
No âmbito do juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem inadmitiu o reclamo com amparo nas Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, motivo por que se interpõe o agravo.
Nessa oportunidade, a parte agravante reitera os pedidos acima mencionados e, em suma, destaca o seguinte (fls. 385-395):
.. Não há revolvimento fático, mas apenas entendemos que a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de dar valia ao reconhecimento fotográfico extrajudicial como fundamento para a condenação, mormente porque esta é a única prova dos autos, pois os policiais apenas descreveram esta mesma diligência .. este é o principal motivo pelo qual o acusado foi condenado, o reconhecimento fotográfico não confirmado por qualquer outro elemento, de modo que não há cotejo analítico, mas apenas a verificação da ilegalidade deste ato .. .
.. No mais, o regime fechado imposto a William se deu pela "conduta social inadequada" consistente em praticar o crime na companhia de adolescentes, apesar de não ter sido denunciado por este fato - por linhas tortas, "conserta-se" o erro da acusação, bem como porque praticado "a plena luz do dia, em plena via pública e mediante grave ameaça à pessoa", argumento ilegais e genéricos, pois se o roubo fosse a noite ou em uma residência também seria mais gravoso. Dispensa-se comentar a grave ameaça à pessoa, eis que inerente ao tipo penal do roubo, portanto, manifesta a sua ilegalidade .. .
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo.
Decido.
I. Admissibilidade
O agravo é tempestivo e refutou os fundamentos da decisão agravada, razões pelas quais comporta conhecimento. Ademais, observo que o
[trecho intermediário suprimido]
conduta delitiva haja constado com o auxílio de menores de idade, não há, no caso em apreço, nenhuma justificativa que imponha o regime prisional fechado quando nem sequer houve a valoração negativa da culpabilidade (juízo de reprovabilidade da ação praticada pelo réu), mas, tão somente, mera ilação quanto à vocação delitiva do agente, justificativa, por sua vez, ilegal para fins da aplicação da pena, dado que se pune unicamente o autor por ser quem o Magistrado imagina que ele seja.
Assim, fixo o regime semiaberto para o cumprimento inicial da reprimenda, haja vista que "o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto" (art. 33, § 2º, "b", do CP).
VI. Dispositivo
À vista do exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para fixar o regime prisional semiaberto.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA