ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2356448

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FUNDAMENTAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por inexistência de contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC e por não se confundir decisão desfavorável com ausência de fundamentação ou negativa de pre stação jurisdicional.
2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento manejado na fase de cumprimento de sentença, em que se deferiu expedição de alvará e transferência rateada de valores a pessoas indicadas pela exequente.
3. A Corte de origem conheceu e desproveu o agravo de instrumento, assentando a ausência de efeito suspensivo no agravo conexo, o prosseguimento do cumprimento e a possibilidade de levantamento por patrona da exequente; embargos de declaração rejeitados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação ao art. 1.022 do CPC por omissão quanto à distinção entre ausência de efeito suspensivo e trânsito em julgado e quanto ao levantamento por terceiro e aos poderes dos patronos; (ii) saber se houve ofensa ao art. 489 do CPC por falta de enfrentamento dos argumentos sobre levantamento antes do trânsito em julgado e capacidade postulatória; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial apto a obstar o levantamento até o trânsito em julgado e a autorizar efeito suspensivo ao especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não se verifica violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o acórdão estadual enfrentou expressamente a inexistência de efeito suspensivo no agravo conexo, a possibilidade de prosseguimento do cumprimento e a justificativa para o levantamento com base em relação jurídica da patrona, afastando omissão e insuficiência de fundamentação.
7. O dissídio jurisprudencial não é conhecido por ausência de cotejo analítico e similitude fática, em
[trecho intermediário suprimido]
requisitos essenciais para a comprovação do dissídio jurisprudencial, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso.
Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico.
III - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
É o voto.