DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAIS… — RHC RHC 235675

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAISSA DOS SANTOS NASCIMENTO PEREIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (HC n. 0800156-53.2026.8.15.0000).
Consta dos autos que a recorrente se encontra submetida à prisão preventiva decretada nos autos n. 0810289-02.2025.8.15.2002, perante a 1ª Vara Regional de Garantias de João Pessoa/PB, no contexto da denominada Operação Badoque, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico) (e-STJ fl. 135).
Irresignada com a custódia preventiva, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça local, tendo a ordem sido denegada (e-STJ fls. 120/126).
No presente recurso (e-STJ fls. 134/141), a defesa alega constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, por violação aos arts. 312 e 315 do CPP e ao art. 5º, LIV e LVII, da Constituição Federal, destacando que a decisão estaria amparada em fundamentos genéricos e em diálogo interceptado que não se qualifica juridicamente como confissão, além de não haver imputação formal de homicídio contra a recorrente.
Aduz ilegalidade na denegação da prisão domiciliar, por afronta ao art. 318-A do CPP e ao HC coletivo n. 143.641/SP, do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a recorrente é mãe e única responsável por três filhos menores de doze anos, e os crimes imputados não envolvem violência ou grave ameaça. Sustenta que a condição de foragida não pode ser utilizada para negar direito legalmente assegurado, nem para afastar a substituição da preventiva por domiciliar.
Defende, ainda, a incidência do princípio da proporcionalidade, com inadequação e desnecessidade da prisão preventiva frente à possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, notadamente diante da ausência de apreensão de objetos ilícitos e do lastro probatório restrito a interceptações telefônicas.
Invoca, por fim, o interesse superior da criança, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e da Convenção sobre os Direitos da Criança, enfatizando os prejuízos causados aos filhos menores.
Dessa forma, requer, liminarmente, a substituição imediata da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP, com monitoramento eletrônico, se necessário. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, para reformar o acórdão recorrido e conceder a ordem, determinando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Alternativamente, pleiteia a revogação da prisão preventiva,
[trecho intermediário suprimido]
criminosa, como forma de resguardar a ordem pública (AgRg no HC n. 728.450/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022; AgRg no HC n. 776.508/SP, relator Ministro Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022).
Por fim, embora ponderável a invocação do interesse superior da criança, o acórdão recorrente bem delimitou que a proteção dos infantes não se sobrepõe, em caráter absoluto, às exceções legais do art. 318-A, quando demonstrados, como na espécie, crime com violência e inviabilidade de fiscalização decorrente da evasão, elementos que inviabilizam a substituição da segregação pelas medidas pretendidas (e-STJ fls. 125/126). Nessa baliza, não se identificam ilegalidade manifesta ou desproporcionalidade na manutenção da preventiva.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA