DECISÃO RUBENS CARDOSO DE MENEZES alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de … — RHC RHC 235719

Ementa oficial

DECISÃO
RUBENS CARDOSO DE MENEZES alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Habeas Corpus n. 1.0000.26.076231-5/000.
A defesa pretende a expedição de alvará de soltura em favor do réu, preso preventivamente pela suposta prática de furto, diante da atipicidade da conduta e da ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Requer, alternativamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento (fls. 322-327).
Decido.
O Tribunal de origem, ao denegar a ordem, registrou o seguinte (fls. 292-295, grifei):
O paciente foi preso em flagrante no dia 16/02/2026, convertido em preventiva em 17/02/2026, pela suposta prática do delito previsto no artigo 155 do Código Penal.
Sustenta a impetrante, em apertada síntese, que Rubens sofre constrangimento ilegal em razão da ausência de motivos para a sua segregação cautelar e da carência de fundamentação da decisão proferida pelo Juízo monocrático. Alega a atipicidade da conduta, fundamentando que o princípio da insignificância é aplicável à hipótese. Aduz, por fim, a desproporcionalidade da prisão e a possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas.
..
Inicialmente, cumpre registrar que, conforme jurisprudência consolidada, o exame de teses relativas ao mérito da ação penal, tal como a negativa de autoria/materialidade ou de tipicidade, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, uma vez que depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. Evidentemente, tal questão será devidamente apurada no decorrer do processo criminal.
Especificamente quanto à alegação de que deveria incidir, no caso em tela, o princípio da insignificância, é certo que o habeas corpus não é o meio próprio para tal análise, a qual exige observância do conjunto probatório. Ad argumentandum tantum, não se pode olvidar que a reincidência do agente tende a afastar o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.
No mais, ao converter o flagrante em preventiva, a requerimento do Ministério Público, a Magistrada primeva entendeu pelo reconhecimento dos pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, (i) prova da materialidade do crime, (ii) indícios suficientes de autoria e (iii) perigo gerado pelo estado de liberdade do agente.
Destacou, na ocasião, as circunstâncias do fato - extrai-se que Rubens supostamente subtraiu, do estabelecimento denominado
[trecho intermediário suprimido]
de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.
3. Agravo regimental provido, para denegar a ordem de habeas corpus.
(AgRg no HC n. 828.407/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 19/9/2023, grifei)
Concluo, então, haver sido demonstrada a exigência cautelar justificadora da manutenção da prisão preventiva do acusado.
Por idênticos fundamentos (art. 282, I, do Código de Processo Penal), a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais.
A propósito: " t endo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (HC n. 745.982/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 22/9/2022).
À vista do exposto, nego provimento ao recurso ordinário.
Publique-se intimem-se.
EMENTA