DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por WILLER D… — RHC RHC 235722

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por WILLER DE ASSIS GOULART PURGATO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do HC n. 1.0000.26.111776-6/000.
Consta que o recorrente foi preso em flagrante, em 10/12/2025, em razão da suposta prática dos ilícitos tipificados nos arst. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006, pelos quais foi denunciado (fls. 187-192).
Homologada a custódia cautelar, o Juízo de primeiro grau concedeu a WILLER a liberdade provisória mediante o cumprimento de algumas cautelares, dentre as quais estava a obrigação de manter atualizado nos autos o seu endereço e de comparecer a todos os atos do processo.
Em 29/01/2026, restou infrutífera uma tentativa de notificar o ora recorrente de atos processuais, tendo o seu genitor informado que desconhecia o seu paradeiro.
O Ministério Público representou pela revogação do benefício e o Magistrado singular acolheu o pedido, decretando a sua prisão preventiva.
A Defesa, pugnando pela revogação da prisão preventiva, impetrou habeas corpus na Corte de origem, que denegou a ordem às fls. 278-284.
Nas presentes razões, o recorrente sustenta, em suma, que não tentou se evadir do distrito da culpa pois foi preso em sua casa, no endereço que consta no contrato de locação.
Argumenta que possui as condições pessoais favoráveis e que não estão presentes na hipótese os requisitos legais autorizadores do cárcere preventivo.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão processual e, subsidiariamente, a sua substituição por cautelares alternativas.
É o relatório.
Decido.
Preliminarmente, ressalto que, conforme o entendimento consolidado desta Corte, as disposições contidas nos arts. 64, inciso III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam a prerrogativa do relator de apreciar liminarmente, em habeas corpus ou recurso em habeas corpus, a pretensão que esteja em conformidade com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou, ainda, que as contrarie, v.g. AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.
Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado na insurgência.
A prisão preventiva, no ordenamento jurídico brasileiro, constitui medida cautelar de natureza excepcional, cuja manutenção está condicionada à permanência dos fatos que a justificaram, e somente se legitima em situações em que a liberdade do indivíduo represente um risco concreto e atual
[trecho intermediário suprimido]
Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022; grifamos).
Considerando que a necessidade da prisão preventiva foi concretamente demonstrada nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas.
Ademais, na linha do entendimento consolidado da Sexta Turma deste Superior Tribunal, a existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, isoladamente, afastar a custódia cautelar, se presentes os pressupostos que a autorizam, como ocorre no presente caso, em que a necessidade da medida foi concretamente demonstrada (AgRg no HC n. 1.005.547/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025; RHC n. 210.607/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA